materia nº 53/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 53/93.
"DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo!
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS), do
Município de Indianópolis-MG, instituido pela Lei Municipal nº 883,
de 01 de outubro de 1991, passa a ser regido pelo disposto nes-
ta Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde (CsM), do
Município de Indianópolis-MG, tem carater permanente, como órgão '!
de assessoramento e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS) ,
no ambito do Município.
Art. 3º - São funções do Conselho Municipal de
Saúde, juntamente com o Poder Executivo;
I - definir as prioridades de saúde;
Li - estabelecer diretrizes a serem observa-
das, na elaboração do Plano Municipal !
de Saúde;
TEI - formular estratégias e atuar no contro-
le da execução da política de saúde;
IV - propor critérios, tanto para a programa
ção como para as execuções financeiras!
e orçamentárias do Fundo Municipal de
Saude, acompanhando o movimento e o des
tino dos recursos;
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar os ser
Aprovado em LIS 2
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viços de saúde prestados à população |,
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pelas instituições ligadas ao SUS;
VI - estabelecer critérios para a celebração
de Convênios ou Contratos, entre o se-
tor público e entidades privadas, na
área de saúde; e
VET - elaborar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde tera a
seguinte composição:
I - DO GOVERNO MUNICIPAL
a - representantes) da área de saúde pú-
blica municipal;
b - representante(s) da área de saneamento!
municipal;
c - representante (s) do ôrgão municipal de
finaças; e
d - representante(s) do ôrgão municipal de
educação;
II - DOS TRABALHADORES DO SUS
a - representante(s) dos trabalhos vincula-
dos aos SUS;
b - representante (s) dos prestadores de ser
viços conveniados ou contratados pelo
SUS. )
III - DOS USUÁRIOS
a - representantes das entidades e ascsocia-
cões comunitárias, urbanas e rurais;
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b - representante (s) do(s) Sindicato(s) de
Trabalhadores;
c - representante(s) do(s) Sindicato(s) Pa-
tronal (ais);
d - representantes das instituições de assis
tência à criança e adolescentes;
e - representante (s) da Comissão Municipal!”
pn
de entorpecentes.
s 1º - Para cada titular do CMS haverã a indi-
cação de um suplente.
s 2º - Será considerada como existente, para
fins de participação no SUS, qualquer entidade regularmente organi
zada.
s 3º - A soma dos representantes referidos nos
incisos II e III do presente artigos) não serã inferior a 50% (cin-
quenta por cento) do total de membros do Conselho.
s 4º - A representação dos trabalhadores no
SUS, no âmbito municipal, serã definida por indicação conjunta das
entidades representativas das diversas categorias.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CMS
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação ou elei-
ção promovida pelas respectivas entidades e instituições a que per
tencem.
s 1º - Os representantes do Governo Municipal!
serão de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal.
s 2º - O Chefe ou responsável pelo Setor Muni-
cipal de Saúde será membro nato do CMS, podendo, inclusive, ser
clcito Presidente.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde terá sua
composição renovada a cada 02 (dois) anos, seguinio o mesmo critério
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de indicação, sendo permitida a recondução de qualquer membro.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-ã
pelas seguintes disposições:
iii
= III
SEÇÃO II
- a função de Conselheiro não será remunera
da, sendo seu exercício considerado como
serviço público relevante;
os membros do CMS poderão ser substitui -
dos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável por sua indicação;
os membros do CMS serão substituídos, pe-
la entidade ou autoridade responsável por
sua indicação, caso faltem, sem motivo !
justo, a 93 (três) reuniões consecutivas
do Conselho, regularmente convocadas.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º —- O funcionamento do Conselho Municipal de
N Saúde se regerá pelas normas seguintes:
l II
No
y
S
Ny
III
pia
IV
v
- o órgão de deliberação máxima dá CMS é o
plenário;
as sessões plenárias serão realizadas, or
dináriamente, a cada mês, e, extraordina-
riamente quando convocada pelo Presidente
ou por requerimento da maioria de seus
membros efetivos;
cada membro, na sessão plenária, terá di-
reito a apenas 01 (um) voto;
as decisões do CMS serão consubstanciadas
em resoluções;
para a realização das sessões será neces-
sária a presença da maioria absoluta dos
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nas Gerais,
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VI
VII
VIII
IX
XI
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membros do Conselho, que deliberará pela
maioria de votos dos presentes;
a área de saúde pública do município da-
rã todo apoio necessário ao CMS;
o CMS poderá solicitar o assessoramento
técnico profissional de qualquer institui
ção especializada, quando julgar necessá
Tão:
o Regimento Interno do CMS 4) poderá, a
qualquer época, ser reformado pelo Plená
rio, mediante proposta de seu Presidente
ou da maioria de seus membros;
o Presidente do CMS será escolhido em
votação aberta e verbal, pelos membros ”
do Conselho, na primeira reunião após a
nomeação dos mesmos;
na ausência ou impedimentos do Presidente
do CMS a presidência será assumida pelo '!
seu suplente;
as sessões plenárias do CMS serão sempre
abertas ao público, sô não sendo aquelas?
convocadas para tratar de assuntos confi-
denciais de carater têcnico-administrati-
vo, assim considerada, pela maioria de
seus membros.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução '!
gente do Município.
desta Leií) correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
Art. 10 - Fica revogada”a' Lei Municipal nº 883/91,
na data de sua publicação.
bem como as demais disposições em contrário, entrando esta em vigor
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
o de 1993.
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REFEITO MUNICIPAL
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que dá nova estrutura
ao Conselho Municipal de Saúde do Município, tem por objetivo ampli
ar a participação comunitária em sua composição, passando a envol -
ver, também, os trabalhadores vinculados ao Sistema Único de Saúde,
alêm de outras entidades e associações, abrindo um leque que possi
bilite o envolvimento de toda comunidade.
As modificações aqui propostas, poderiam ser efe-
tivadas através de alterações na Lei nº 883/91, porém, tal expedien
te levaria aqueles a quem a lei interessa, a manusear dois ou mais
dispositivos legais, podendo, inclusive, gerar dificuldades em sua
interpretação, razão pela qual, foi preferida a forma aqui proposta,
com a consequente revogação da Lei anterior, consolidando as modifi
cações perseguidas numa única lei.
A matéria em si, ê, conforme se verifica, de natu
reza pacifica, e sem maiores indicações, visto que não objetiva cri
ar algo de novo, mas, simplesmente, aprimorar o que já existe na
área de saúde pública do município.
Desta forma, é de se esperar que os Ilustres Ve-
readores que compõem essa Egrégia Casa de Leis, sempre avidos a me-
lhorar os aparelhamentos legais que regem o funcionamento dos ór-
gãos que integram a administração pública, aprovem a presente pro-
posta de lei, nos exatos termos em que se encontra redigida.
Prefeitura Municipal de Indianópolis. Estado de
Minas Gerais, em 20 de agosto de 1993.
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JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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