materia nº 36/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 36, DE 2005.
Apresentado em: 4/4/2005
Aprovado em: “119005
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o
envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, da seguinte informação:
Quadro de horário de trabalho dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
É de praxe os vereadores serem indagados pela população sobre o
horário de trabalho dos servidores municipais.
Daí a necessidade do envio a esta Casa da informação mencionada
anteriormente.
Também, conforme está previsto no art. 304, da Lei n.º 125, de 18
de novembro de 1957 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - cabe
ao Chefe do Poder Executivo estabelecer o expediente normal das repartições
públicas municipais, determinando o número de horas de trabalho normal para
Os diversos cargos e funções. .
Ante o exposto, conto com a aprovação dos colegas.
Sala das Reuniões, 4 de abril de 2005.
dg
Ç E DE MIRANDA
— Vereador