materia nº 52/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 52 /93
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovas e eu,Prefeito Municipal, san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder rejuste salarial,na ordem de 30% (trinta por cento), aos salá -
rios dos servidores ativos e inativos da Administração direta da Pre-
feitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de agosto de 1993.
Artigo 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias
estabelecidas no orçamento em vigor.
J
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de agosto de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de agos-
to de 1993
Pg MA TAI NR
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal
nt em 30/97 [92
RIRIRRIARALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JEUASIT PIT CHA DL NA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente projeto de Lei tem com fito suferir rea
juste nos salários dos servidores da Prefeitura Municipal, referente
ao mês de agosto de 1993.
O valor estabelecido, teve como base o índice de
inflação prevista para o mês de agosto de 1993 na ordem de 30% (trin
ta por cento), resgatando assim, a manutenção do poder aquisitivo dos
salarios dos servidores.
Sabemos que, a galopante corrida inflacionária, tem
como consequência o achatamento salarial, mas a política salarial im-
plantada por esta administração de acordo com as disponibilidades fi-
nanceiras, é a de uma recomposição mensal com índice equivalente | ao
valor da inflação.
Para tanto, ilustres vereadores, contamos com fo)
apoio dessa casa de Leis, na aprovação do”presente! Projeto ide Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
agosto de 1993
ATA OSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
seio ár A AU SALARIO A