materia nº 40/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 40, DE 2005.
Apresentado em: 11/4/2005
Aprovado em: 44/4/2005
Reprovado em:
ci do José Parque
: Presidente da Câmara Municip
Senhor Presidente, e Indianópolis - MG
Os vereadores abaixo assinados requerem que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, do contrato de
prestação de serviço do senhor Adolpho Franco Carneiro.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, uma das maiores despesas do Município é com o
pagamento de pessoal. Boa parte da receita local é destinada à folha de pessoal e
encargos sociais.
Portanto, o vereador tem a obrigação de acompanhar a realização
dessa despesa, como decorrência da sua atribuição constitucional de fiscalizar a
execução orçamentária do Município.
O controle externo, no caso específico da despesa com pessoal, é
também justificado em vista de haver limite legal expresso para esse dispêndio.
À Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites com despesa de pessoal no
âmbito da cada Poder, entre outros.
Outra preocupação é conhecer a remuneração dos servidores
contratados por tempo determinado, a fim de aferir se estão de acordo com o
padrão salarial do Município e com limites previstos em lei.
Sala das Reuniões, 11 de abril de 2005.
R TO DIAS DA SILVA
Vereador