materia nº 10/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de agosto de 1993, para os seguintes valores:
pit | Bret to
Suvsid io! | mia Hold IARA Crê 77.705,39
Verba de Representação ........... Cr$ 51.803,59
Total pisado eia held SIA LIAIE O Loba o da «. Cr$ 129.508,98
II - Vice-Prefeito
Subs da ro bh egelas À à hs star A ale bóia o | OS | OA DURA
Verba de Representação .......... Cr$ 12.950,89
do do NTE ÇÃO obs dolo fab) é a ||| OR IR TEA DT
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 1993.
O)
JOSE/HELVÉCIO F. DE/REZENDE
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
para Cr$ 129.508,98 e a do Vice-Prefeito para Cr$ 32.377,23, a
partir de 1º de agosto de 1993.
O índice aplicado - 31,01% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de julho deste ano, o que atende à determinação
do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-5,
estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado para
efeito de atualização da remuneração dos agentes politícos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 1993.
JOSÉ PEREIRA
Presidente
DSO MDA sd
LUIS MARTINS SILVA
e-President
JO9E HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário