materia nº 46/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 46, DE 2005.
Apresentado em: 2/5/2005
Aprovado em: 2/5/9005
Rejeitado e
Clodo: José Borges
Presidente/da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Jhdianópolis - MG
É do conhecimento desta Casa, de forma oficiosa, que o ex-prefeito Wesley José da
Rocha Naves foi considerado, por decisão judicial com trânsito em julgado, servidor estável deste
Município.
Desconhecemos, porém, se a incorporação do ex-prefeito ao serviço público
municipal se deu de acordo com a decisão. judicial ( acórdão do Tribunal de J ustiça ) que reconheceu
sua estabilidade e com a legislação pertinente.
Como se trata de assunto sujeito ao controle e fiscalização desta Casa, requeremos à
Mesa Diretora que, cumpridas as exigências regimentais, seja solicitado do Prefeito Municipal o
envio, no prazo legal, das informações que se seguem:
1. Em que órgão da Prefeitura está lotado o servidor Wesley José da Rocha Naves?
Qual seu horário de trabalho?
2. Quais as funções atribuídas a esse servidor?
3. Qual o valor atual do vencimento desse servidor?
4. O valor do seu vencimento consta da decisão judicial ou foi fixado pela própria
Administração Municipal?
5. Caso tenha sido fixado pela Administração, quais os critérios usados para
determinar o valor do vencimento devido ao referido servidor?
Requeremos, ainda, que essas informações sejam acompanhadas de cópias dos atos
administrativos e judiciais relativos aos esclarecimentos prestados.
Sala das Reuniões, 2 de maio de 2005.
R O DIAS DA SILVA
Vereador
77 ES AMARO
Vereador