materia nº 57/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 57, DE 2005.
Apresentado em:16/5/2005
Aprovado em: 46/5[ 005
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Considerando que, a Prefeitura já realizou várias
licitações para compras e contratação de serviços;
Considerando que é dever do vereador fazer o controle
externo da execução orçamentária, o que inclui os processos
licitatórios;
Considerando que o vereador deve, portanto, avaliar a
realização dos certames destinados à escolha do melhor contrato
para a Prefeitura, no que tange à legalidade, legitimidade e
economicidade;
Considerando que, para cumprimento deste mister
constitucional, é necessário o acesso aos documentos que compõem
os processos licitatórios;
Considerando que somente parte destes foram enviados a
esta Casa.
Os vereadores que assinam o presente requerem à Mesa
Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, no
prazo legal, cópias dos seguintes processos licitatórios,
realizados pela Prefeitura:
a)Nº 07 - Objeto: Material de expediente;
b)JNº 08 - Objeto: Material Hospitalar;
C)Nº 09 - Objeto: Material Odontológico;
d)Nº 12 - Objeto: Pão Francês;
e)Nº 14 — Objeto: Banda Carnaval;
f)Nº 18 — Objeto: Peças e Serviços;
9)Nº 19 - Objeto: Material Gráfico;
h)Nº 20 — Objeto: Transporte Escolar.
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2005.
TED — elas
ROBERTO DIAS DA SILVA ni BORGES AMARO
Vereador Vereador