materia nº 59/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 59, DE 2005.
Apresentado em: 16/5/2005
aprovado em: 4615/3005
Rejeitado em:
Clodoal
sé Borges
i Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de dianópolis - MG
y
O vereador infra-assinado requer que, atendidos aos
requisitos regimentais, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder
Executivo solicitando-lhe enviar a esta Casa de Leis, no prazo
legal, as seguintes informações:
1. Existe no Município programa para construção de casas
populares?
2. Na afirmativa, foi firmado convênio para viabilizar
recursos para esse programa? Com qual órgão governamental este
convênio foi celebrado?
3. Qual o valor estimado para realização do programa?
Qual a contrapartida do Município?
4. Ainda na afirmativa, qual o órgão responsável pela
triagem dos beneficiários? Quais os critérios a serem adotados
para esta seleção?
JUSTIFICATIVA
Chegou ao nosso conhecimento que a Prefeitura Municipal
irá construir cerca de cem casas populares.
Como esta Câmara não possui nenhuma informação acerca
desse assunto, daí a necessidade de termos acesso às mesmas.
Além disso, o requerimento em apreço instruirá o Poder
Legislativo no cumprimento de seu mister institucional de
fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2005.
Vereádor