materia nº 61/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 61, DE 2005.
Apresentado em: 23/5/2005
Aprovado em: 23) 5 |
Reprovado e
Clodo: osé Borges
President! Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis - MG
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as exigências
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, de cópias dos seguintes documentos:
1. Processo Licitatório nº 023, Modalidade Carta Convite, Objeto:
Contratação de serviços de limpeza urbana de vias públicas e
manutenção/conservação de áreas verdes na cidade de Indianópolis-
MG, completo (Da requisição da contratação ao ato de homologação
e adjudicação), inclusive com o projeto básico;
2. Planilha de quantidades e preços unitários dos serviços.
JUSTIFICATIVA
No último dia 20 foi protocolado nesta Casa o Ofício nº 262/2005-GP/PMI, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, juntamente com cópia do Contrato Administrativo
celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa João de Barro Construtora Ltda. Este
contrato foi resultado do Processo Licitatório nº 023/2005, cuja cópia não temos
conhecimento.
A cláusula segunda do contrato mencionado anteriormente cita que a Planilha
de quantidades e preços unitários constitui parte integrante do instrumento contratual,
entretanto esta não foi enviada.
Portanto, para que esta Casa possa dar cumprimento à sua função institucional
de fiscalização, necessário se faz o envio dos documentos ora solicitados, para análise, por
se tratar de uma despesa de valor significativo que terá importante repercussão na execução
orçamentária deste exercício.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2005.
BERTO DIAS DA SILVA
Vereador