materia nº 50/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 50/11/9831
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova) e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au
fia Ch tu | Re
« torizado a adquirir, atendidas as normas de licitação pública, um
veiculo (automóvel), para atender ao Gabinete do Prefeito e demais
ôrgãos da administração.
Art. 2º - Para atender as despesa decorrente com
a execução desta/lei, fica autorizado a abertura, no orçamento vi-
gente do Municipio, de Crédito Especial, no valor de Cr$
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros reais), mediante!
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2 - Gabinete do Prefeito
2 - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
y 0307000 - Administração
0307020 - Supervisão Coordenação Superior
03070202-02
Manutenção Atividades Gabinete do
Prefeito
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil..Cr$ 1.200.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
a provonto Leci entrarã cm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de
agosto de 1993.
Epa pe AAA
em
Aprovado 1
OSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAI
ARAL! | pu, oo orohó RIAA RAL IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS DD ME CIA TIEINIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao submeter à apreciação dessa Egrégia Casa, o pre-
sente Projeto de Lei, cumpre-nos evidenciar que nossa proposta visa
atender necessidade urgente desta Administração, desprovida de qual-
quer ostentação ou luxo.
Como &ê do conhecimento dos Ilustres Vereadores, pa-
ra atender necessidades imediatas, fomos obrigados a alienar, no ini-
cio do ano, o único veículo que atendia o Gabinete do Prefeito, para
adquirir um ônibus destinado ao transporte de alunos, pois este era
mais urgente e sem os recursos necessários, o município estava sendo,
profundamente, onerado, com o pagamento de ônibus fretado.
Hoje, superadas aquelas dificuldades iniciais, sur-
ge a oportunidade de recompor aquele patrimônio, dotando a administra
ção pública novamente, de um veículo mais adequado, destinado a aten-
der aquele setor, pois não é justo, e muito menos recomendada, a uti-
lização, conforme vem ocorrendo.
Deve ser, ainda, ressaltado que, para evitar remane
jamentos e outros artifícios, inclusive permitidos, no orçamento do
município, preferimos tornar clara a proposta contida do presente Pro
jeto de Lei, revelando a transparência da administração e acreditando
no posicionamento sempre criterioso e justo dos Inclitos Vereadores '!
que integram essa Casa Legislativa.
Desta forma, tratando-se de matéria pacífica em seu
mérito, submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o presente Proje
to de Lei, acreditando que o mesmo merecerã a aprovação unânime dos
Ilustres Vereadores, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Muninicipal de Indianópolis-MG, 18 de
agosto de 1993.
DA de
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
mMIRINEIARALIA