materia nº 49/1993

EA ESA belo
V/A eg E
Pina
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 49/93.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER SUBVEN-
ÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA;) E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
conceder, no exercício de 1993, subvenção social a Creche "Criança
Feliz" de Indianôpolis-MG, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum mi-
lhão de cruzeiros reais).
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes '!
com a execução desta Lei, fica autorizado a abertura de Erêdito Es-
pecial; no orçamento vigente do Município, no valor de Cr$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais) mediante a anulação '
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
5 - Departamento Social
Bib - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842188 - Ensino Regular
08421881-04 - Constr. Refor. Ampliação Prédios Es
colares Municipais
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações..Cr$ 350.000,00
a - Departamento Social
Biz - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1376000 - Saneamento
1376449 - Sistemas de Esgoto
doem 2 | 3 149]
eh IRIARIARAI IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
13764491-20 - Construção Concl. Estação Tratamento
Rede Esgoto Sanitário
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações..Cr$ 650.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
Lo É) É -
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
agosto de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprova NOIR
Lu
tucondo o orohê mA RIARAI IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SUS E EPIL CIA TIE NA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem a finalidade de
autorizar o chefe do Poder Executivo a abrir Crêdito Especial na
ordem de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais), destina
dos a manutenção das atividades de manutenção da Creche Criança Fe
liz de Indianópolis-MG, inerentes ao pagamento de pessoal e encar-
gos sociais, durante o periodo de 1º de agosto à dezembro do cor-
rente ano.
Ressaltamos, que o valor ora proposto, foi basea-
do nas previsões de aumento a ser fixado pelo governo Federal, pa-
ra reajuste do salário minimo vigente no país.
Aguardando a aprovação do presente Projeto de
Lei, após os tramites legais, nessa colenda casa de Leis.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
agosto de 1993.
bucondoo onohê mA RIARAI IA