materia nº 70/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 70, DE 2005.
Apresentado em: 13/6/2005
Aprovado em: 436 | 2005
Reprovado em:
Clodoa a(o José Borg:
Senhor Presidente, de ianópolis = MC
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as
exigências regimentais, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de cópia do
termo de cessão de imóvel entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos e, ainda, cópia do contrato do servidor cedido aos
Correios.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em apreço visa complementar as informações
prestadas pelo Prefeito Municipal, por intermédio do Ofício n.º 279/2005-
GP/PMI, sobre o convênio celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
Para que o Poder Legislativo possa exercer seu mister institucional
de fiscalização, as informações a serem prestadas são um instrumento
indispensável à execução desta tarefa.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2005.
9/24 0 BORGES AMARO
Vereador