materia nº 51/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 5/9936
"CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA".
A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, dentro do quadro geral do
funcionalismo do município, os seguintes cargos públicos:
I-CARGOS ISOLADOS
Cargo: Oficial ge Gabinete
Quantidade: 01 (um)
Nivel: Único
Classe: CO-OGBI
Vencimento: CR$ 14.000,00
II-CARGOS DE CARREIRA
Cargo: Auxiliar de Saúde
Quantidade: 05 (cinco)
Nível: 1-A
Classe: CA-AUSD
Vencimento: Cr$ 8.424,20
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução '!
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente do Municipio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 16 de agosto de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a cria-
ção de cargos públicos, sendo um cargo isolado e cinco outros de car
reira, ampliando, assim, o quadro geral dos servidores do Município,
dentro da real necessidade do serviço público.
O cargo isolado, objetiva dotar o Gabinete do Pre-
feito de um servidor responsável pela recpção, que seja habilitado e
capaz de assumir aquele setor em tempo integral e com a responsabili
dade de manter, com o público um relacionamento cordial e discipli-
nado, sem contudo, tornar-se efetivo e imutável, pois a confiança pa
ra o exercicio daquele cargo não se transmite de uma para outra admi
nistração, tornando-se, assim, necessário que sua indicação seja de
livre nomeação e exoneração, como proposto.
Os cargos de carreira, visam atender necessidades !
imediatas no setor de saúde do município, hoje bastante ampliado H
com a implantação do Hospital Municipal, do Sistema de Saúde e de
outras áreas de atendimento ao público, destinadas a melhorar o aten
dimento da população.
Para o preenchimento de tais cargos, existem candi-
datos já aprovados em concurso público, aguardando apenas a amplia -
cão das vagas propostas por este Projeto de Lei, para serem admitidos
e suprir aquela grande necessidade do setor.
Por se trata de assunto de relevante interesse para
a administração, praticamente, desprovido de ônus, contamos com a
aprovação do presente Projeto de Lei, nessa Colenda Casa, nos exatos
termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado ae Mi-
nas Gerais, em 16 de agosto de; 1993.
Def Zo
SE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o Omo IRINA RAIA