materia nº 48/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 48/93.
INSTITUI REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CON-
TRATO OU CONVÊNIO, OU RENOVAÇÃO DOS MESMOS,
PELO MUNICIPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis,Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova
e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
celebrará contrato ou convênio, ou renovará os já existentes, com
as empresas particulares que apresentarem, em original ou em cópia
autenticada, documento que comprove:
I - a regularidade fiscal para com a Fazenda
Municipal, Estadual e Federal;
II - a regularidade relativa ao depósito para
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos seus empregados:
III - a regularidade no pagamento da contri-
buição ao Instituto Nacional do Seguro Social relativa aos seus
empregados.
Parágrafo único - Os documentos exigidos por
esta Lei deverão ser contemporâneos ao instrumento que se pretenda
celebrar, com data de expedição máxima de trinta dias, salvo se o
próprio documento trouxer impressa sua data de validade, que será
respeitada para todos os efeitos.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Sala das Sessões, 9 de agosto de 1993.
aprovado em IEA
JPSÉ HELVÉCIO F. E REZENDE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora submeto à aprecia-
ção desta Casa, tem por objetivo estabelecer requisitos para a ce-
lebração de contrato ou convênio, ou renovação dos mesmos, pelo
Município.
Pelo projeto, o município somente celebrará
contrato ou convênio, ou renovará os já existentes, com as empre-
sas que apresentarem regularidade fiscal e regularidade relativa à
Seguridade Social.
Como se vê, esse projeto é um mecanismo de
proteção dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas
que firmarem contrato ou convênio com o município.
Ademais, ele visa garantir a regularidade no
pagamento dos tributos. Para assinar o contrato ou convênio; a
empresa terá que estar em dia com o fisco municipal, estadual e fe-
deral.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 1993.
JOSE HELVÉCIO F.! DE REZENDE
Vereador
aprovado ema? [7 | 3
Pyósidoyls da Camara