materia nº 47/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GE
PROJETO DE LEI Nº 47 193
EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
DE INDIANÓPOLISG E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Es
tado de Minas Gearis, aprova e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e
“Promulgo € seguinte Lei:
Art. 1º — Fica extinta a Fundação Mu-
cipal de Ensino de Indianópolis, instituída pela Lei Municipal nº
522, de 29 de setembro de 14977.
Art. 2º — O patrimônio da Fundação |,
de acordo com a Lei que a instituiu, reverterá, em sua totalidade,
ao Município, devendo, por decreto do Executivo, serem relaciona -
dos todos os bens que o integram e incorporados ao seu patrimônio.
Art. 3º - O Município de Indianópolis
responderá, a partir da vigência desta lei, ativa e passivamente |
por todos atos e encargos da Fundação, ressalvando seu direito de
regresso contra aqueles que, porventura, tenham praticado, na admi
nistração da mesma, atos considerados lesivos ao seu patrimônio ou
contrários aos seus objetivos e finalidades.
Art. 4º - Os atuais servidores da Fun
dação Municipal de Ensino; serão removidos para o quadro de servi-
dores do Município, onde serão readaptados, eg a todos aplicado o
disposto na Lei Complementar nº 01, de 11 de julho de 15990, com
as modificações contidas na Lei Complementar nº 02, de 25 de outu-
bro de 1.990, ficando assegurados às casos de estabilidade provisl
tono art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituiçao
Federal, ratificado pelo art. 3º das disposições Transitórias da
Lei Orgânica do Município.
Aprovado em 7 1IFIB
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O Prefeito Municipal editará
os demais atos e decretos objetivando a regulamentação e o cumpri-
mento desta Lei, ficando autorizadas as adaptações necessárias no
orçamento do Município, para sua execução.
Art. 6º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigors na data de sua publica
ção.
Prefeitura Municipal de Indianópolis -
MG, 4 de agosto de 1993
*. JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
IRIRIARIABALIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com as modificações impostas ao sistema
educacional, a Fundação Municipal de Ensino de Indianópolis, perdeu
por completo sua finalidade, principalmente após a assunção, pelo
Estado, do Ensino de 2º Grau em nosso Município, que na verdade ,
era, ultimamente, sua única atribuição.
Desta forma, já não existiam motivos pa
ra que a Fundação sobreviva, gerando ônus para o Município.
Tratando-se de uma Fundação tipicamente
de direito público, criada por Lei Municipal, a mesma entrou para
o mundo jurídico para desempenhar atividades específicas, vincula —
das à Lei instituidora, devendo, assim, ser extinta por ato da mes-
ma natureza, ou seja, por Lei.
Na elaboração de seu texto, ficou assegu
rado aos atuais servidores da Fundação todas as garantias constitu-
cionais atribuidas aos servidores públicos, já que a Carta Magna de
1.988 estendeu aos servidores das Fundações instituidas pelo Poder
Público, as mesmas garantias daquelas vinculadas â administração di
reta, não podendo, assim ser negado aos mesmos aquelas prerrogati -
vas.
Há que ressaltar, que mesmo durante a
sua existência, a Fundação, cuja extinção é perseguida, sempre foi
mantida pelo Poder Público, já que a mesma jamais procurou outras
formas de sobrevivência, deixando, assim, de existir quaisquer ônus
a serem acrescidos na despesa pública, em consequência de sua extin
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Tratando-se, pois de matéria de natureza
pacífica e perfeitamente justificável, é que submetemos à aprecia -
ção e ao crivo dessa Colenda Casa, o presente Projeto de Lei, reves
tidos da certeza de que o mesmo merecerã a aprovação unânime dos
Ilustres Vereadores,nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
4 de agosto de 1993.
E A
/ JOSE MAURO STABILE
PEREFEITO MUNICIPAL
RIALIARALIA
RE do)
os Prefeitura Municipal de Indianópolis
RICA:
VP f CEP 38490 - Estado de Minas Ge
a ado PRAÇA URIAS JOBF DA SILVA 4
LEI MUNICIPAL Nº 522/77, de 29:de setemiro de 197
— 2.1 É
Institui a Fundação Municipal de “nsino, e contem outras providencias
C Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
artigo 1º - Fica instituída a Fundação Municipal de Ensino, com perso
nalidade juridica propria,
Paragrafo único - A Fundação Municipal de Ensino reger-se-á por Esta-
tuto aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Argigo 2º - A Fundação Adquirirá personalidade juridica mediante ins
crição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu
ato constitutivo, bem como do seu Estatuto e do Decreto que o aprovou
artigo 3º - O Prefeito Municipal designara um funcionario, digo, um
representante do Municipio para os atos constitutivos da
Fundação, compreendendo os que forem necessários à integração dos ben
e direitos a que se refere esta Lei, bem como qualquer outras provide
cias que visem a constituição do Patrimonio inicial da Entidade.
Artigo 4º - Constituem finalidade da Fundação Municipal de Ensino cri
[* k ar e manter no Municipio, estabelecimento de ensino de 1
EE e 2º graus, de acordo com as possibilidade, as necessidades e as pe
of culiaridades locais, bem como aperfeiçoar e expandir a rêde de estabe
lecimentos ja existentes, mediante as medidas adequadas ao caso d
acordo com o artigo 3º, da Lei nº 5,692, de 11 de agosto de 1971, ali
neas Hat, "pr e “er,
Artigo 5º - Os estabelecimentos de ensino mantidos pela Fundação, de
verao observar as normas do sistema estadual de ensino, o
preceitos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 19721 e a legislação Est,
= dual vigente,
Parágrafo único - Para cumprimento de suas finalidades, poderá a Fun
dação firmar convênios, aprovados pelo Prefeito e p
« la Câmara Municipal, com a União, o Estado e Entida
des de direito publico privado.
Artigo 6º - O Patrimonio da Fundação será constituído:
i-pelo acervo de bers imóveis, móveis, e pertences do Mu
nicipio ou do Estado, que lhe forem doados;
II-pela transferencia, por doação ao fundo orçamentario pr:
prio da Fundação, de créditos, dotações, auxilios e sub.
vençoes Federais e Estaduais, determinadas ao Ensino Mu.
nicipal;
Ill-pelo funão orçamentario próprio, destinuic pelo orçamen.
to do Municipio à manutenção da Fundação;
IV-peias doações, contribuições, subverç
lhe
que
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tado, por particulares, ou por entidades públicas ou privadas, nacio-
nais, estrangeiras ou internacionais, inclusive mediante convênios;
V-Pelos direitos c rendas de seus bens e serviços:
1º - Para obtenção dos recursos destinados à sua manutenção, a Funda
ção elaborara anualmente o seu Orçamento, aprovado pelo Conse -
lho de curadores, homologado pelo prefeito Municipal, com a aprova -
ção da Câmara;
2º - Os bens, rendas e serviços da Fundação, são isentos de tributa-
ção, nos termos do artigo 10, item III, alinea "ct da Constitui
ção do Brasil;
3º - De acordo com o artigo 44 da Lei nº 5.692, o ensino de 1º Gráu
será gratuito de 7 a 14, permitindo o recebimento de constridui
ções escolares para fins de prestação de assistencia aos alunos ca-
rentes de recursos. '
artigo 7º - A Fundação prestará contas anualmente ao Tribunal de con
tas do Estado de Minas Goraise
Artigo 8º - Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utili
. zados para os objetivos previstos nesta Lei, permitido ,
porem, a alienação dos bens e a cessão de direito para obtenção de
rendas, mediante prévia autorização do Prefeito e aprovação da Câma-
ra Municipal.
Artigo 9º - No caso de extinguir-se a Fundação, seu Patrimonio re-
vertera ao Municipio.
Paragrafo único - Os bens doados pelo Estado reverterão ao Patrimo -
A nio deste,
%
Artigo 10 - A gestão das atividades da Fundação, será exercida pelos
E seguintes órgãos: Ol Conselho de Curadores, 01 Conselho
Fiscal, Ol Presidente.
Artigo .11 - O Conselho de Curadores compor-se-á de cinco membros es-
colhidos entre pessoas de ilibada conduta e reconhecida
competencia.
1º - Os membros do Conselho de Curadores serão nomeados pelo Prefeito
— apos aprovação da Câmara Municipal; SUNS
2º - O Presidente da Fundação, nomeado livremente pelo Prefeito, pre-
sidirá o Conselho de Curadores e perceberá remuneração fixada !
“pelo Prefeito,, digo, Conselho e aprovada pelo Prefeito;
3º - A escolha do Presidente da Fundação recairá em educador de ili -
bada conduta e reconhecida competencia;
4º - OQ mandato dos membros do Conselho de Curadores, será de treis '
anos, podendo ser renovado,
Artigo 12 - Ao Conselho de Curadores compete:
I-gxecutar a politica educacional do Municipio no campo de
d ensino de 1º e 20º gráus, observadas as diretrizes dos '
planos estaduais de educação, ás leis de ensino e às 1
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i
II-Elaborar o Estatuto da Fundação, submetendo-o a apro-
vação do Prefeito;
III-Elaborar o seu rendimento e submete-lo à aprovação do
Prefeito;
IV-propor a estrutura administrativa, O quadro de pessoal
a a fixação dos salarios respectivos à aprovação do
Prefeito;
V-Aprovar o Orçamento anual e opinar, após parecer do
Conselho Fiscal, sobre a prestação de contas apresen -
da, digo, apresentada pelo Presidente da Fundação;
vI-Apreciar o Relatorio anual das atividades, apresentado
pelo Presidente da Fundação;
VII-Aprovar a criação ou a incorporação de unidades esco -
lares, bem como convênios de qualquer natureza “ad re-
ferendum" do Prefeito e da Câmara Municipal;
VllI-Decidir, em face de proposta do Presidente da Fundação
sobre a fixação de contribuições escolares das unida -
des de ensino mantidas pela Fundação;
IX-Autorizar o Presidente da Fundação a praticar atos refe-
rentes a bens Patrimoniais, observados os preceitos des-
ta Lei;
X-Pronunciar-se sobre os assuntos cue lhe forem submetidos
pelo Presidente da Fundação,
Paragrafo único - O Conselho de Curadores e o Conselho Fiscal, respec
tivamente, terão regimentos aprovados pelo Prefeito
o qual disciplinará a sua constituição e funcionamento,
Artigo 13 - Ao Conselho Fiscal, composto de um representante do Pre-
feito, um representante da Câmara Municipal e-de um edu -
cador, com mandato de treis anos, renovavel, compete emitir parecer !
sobrê as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Fundação ,
bem como sobre as despesas extraordinarias autorizadas pelo Conselho
de curadores, dentro dos recursos disponiveis, e ainda acompanhar a
execução orçamentaria,
Paragrafo único - O Conselho Fiscal terá um Presidente eleito entre
seus membros, na forma de seu regimento, aprovado pe
lo Prefeito.
Artigo 1 - Compete ao Presidente da Fundação:
I-representar, ativa e passivamente, a Fundação, em juizo
ou fora dele;
II-convocar e presidir o Conselho de Curadores;
III-dirigir, superintender, orientar e fiscalizar, direta ou
indiretamente, todos os órgão da Fundação e assegurar o
seu regular funcionamento e a eficiencia de suas ativida-
des;
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IV-propor ao Conselho de Curadores a estrutura administrati-
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a i ( fixa-
va da Fundação, e assegur com o respectivo quadro de Pessoal ea
ção do salario deste, o orçamento anual e as modificações do Estatuto
da Fundação e do Regimento do mesmo Conselho;
V-prestar contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado ,
após submete-las com o parecer do Conselho Fiscal, ao
pronunciamento do Conselho de Curadores;
VI-apresentar ao Conselho de Curadores o relatorio anual
das atividades da Fundação;
vlI-contratar, licenciar, designar, punir e dispensar o pes-
soal, nos termos do Estatuto da Fundação e da Consolida-
ção das Leis do Trabalho;
vVIII-abrir contas bancarias em estabelecimentos oficiais e
movimentar os fundos da entidade nos termos do seu Esta
tuto;
IX-asseguar, digo, assegurar a execução e a regularidade
da escrituração e do controle contabil;,
X-submeter à Secretaria da Educação os assuntos que segun
do as normas do Sistema Estadual de Ensino e clausujas
de convênio firmado com o Estado, dependam dessa providencia;
XI-exercer as demais atribuições que lhe forem fixadas, no
Estatuto da Fundação e nos Regimentos da Fundação e co
Conselho de Curadores, iz
A
Artigo-15 - Ao pessoal administrativo e de magisterio, ou de qualquer
. outra categoria, da Fundação, inclusive o dos estabeleci-
mentos incorporados a sua estrutura ou por ela mantidas, aplica-se ex
clusivamente a legislação trabalhista,
Artigo 16-A Fundação não poderá aplicar mais de 70% (setenta por cen-
to) de seus recursos em custeio de despesas de pessoal, qual
"que que seja a situaçao deste,
Artigo 17 - Anualmente os estabelecimentos de ensino médio, mantidos
pela Fundação, submeterão ao Presidente desta o seu orça-
mento, para exame e aprovação do órgão técnico da Fundação, e do Con-
selho de Curadores. À
Paragrafo único - A arrecadação de cada unidade mantida pela Fundação,
n ou a ela vinculada, sera incorporada a refeita geral
da Fundação, cabendo a esta entregar, mensalmente, em duodecimos, os
recursos nécessarios a sua menutençaão, na forma do orçamento respecti-
VO.
Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrario.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Indianópolis, 29 de setembro de 1977.
Milton Alves da Silva
Prefeito Municipal,