materia nº 8/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 8/93.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ART. 77 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova:
Arte. 1º; = Passa o lincisio XVII idolartálgy da
ATitie/ 77 [5 je sia li blólalio
XVII - Colocar à disposição da Câmara, até
o dia vinte de cada mês, um duodécimo do valor do orçamento anual
da Câmara, compreendendo os créditos suplementares e especiais.!
sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 1993.
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LUIZ MARTINS SILVA
Vereador
s0SEÉ HELVÉCIO F. DEI REZENDE
Vereador
WASHINGTON ALVES DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de emenda, que colocamos à
apreciação dessa Casa, tem a finalidade de alterar a redação do in-
ciso XVII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, adequando-a ao dis-
posto no art. 168 da Constiuição Federal.
A LOM estabelece que o repasse de recurso à
Câmara deve ser feito até o quinto dia util de cada mês. Já o art.
168 da CF determina que osrecursos correspondentes às dotações or-
çamentárias destinadas ao Poder Legislativo deverão ser entregues
até o dia 20 de cada mês.
O recebimento dos recursos até o dia 20 permi-
tirá à direção da Câmara efetuar o pagamento da folha de pessoal
(Vereadores e servidores) e das despesas de manutenção no prazo há-
bil.
Como se vê, a aprovação desta proposta é mais
uma medida no sentido de consolidar a independência financeira e
administrativa do Poder Legislativo.
Isto posto, esperamos contar com o apoio dos
colegas.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 1993.
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LUIZ MARTINS SILVA
JOSE HELVÉCIO F. DE REZENDE
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WASHINGTON ALVES DE SOUZA
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