materia nº 45/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA NOVA
ATIVIDADE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocen -
tos e cinquenta milhões de cruzeiros), para nova atividade no orça
mento em vigor, no seguinte programa:
- Departamento de Serviços e Obras
4.3 - SEMAR - Serviço Municipal de Assis-
tência Rural
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-10-A-Concessão de Contribuições à Emater
MG
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3230 - Transferências à Instituições Priva
das
3233 - Contribuições Correntes............
Sato ibi ao tollolio! lit to DES DO DO O LO OO, DO
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente
Lei; correrão por conta de anulação parcial, de dotação própria do
orçamento vigente, da seguinte função programatica:
2 - Gabinete do Prefeito
NIM Ze - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
03070202-02 - Manutenção Atividades Gabinete do
Aprovado em 19) EA IE Prefeito
buscando o emarhi IARA RAI IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos..........
ocorrer so o...» «CE$ 450.000.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
ressalvando o disposto nos artigos 41, inciso II e 43, inciso sun
da Lei Federal 4.320 de 17.3.64, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. '
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
julho de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado om 9 porte
BIRIALIARALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SU ST MT CIA E NA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauto tem a finalidade de au-
torizar o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para
nova atividade, no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta milhões de cruzeiros).
O valor ora proposto destina-se a contribuições '!
correntes pelo município em favor da Emater-MG, para manter o fun-
cionamento do escritório local da entidade, que sem dúvida irá be-
neficiar direta e indiretamente a classe de produtores rurais do
município.
Ressaltamos também, que o percentual a ser trans-
ferido será de 1,53 % (hum virgula cinquenta e três por cento) sob
as cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios a serem
transferidas pela união aos cofres do erário público municipal até
31 de dezembro do corrente ano.
Portanto Senhores Vereadores, face a importância
da matéria, solicitamos à apreciação deste Projeto de Lei em regi-
me de urgência, pois dia 10 de agosto do corrente ano, será efetua
do o lançamento da 12 contribuição, conforme entendimentos entre
as partes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de
julho de 1993.
A varre É tada de
fi JOSÉ MAURO STABILE
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