materia nº 44/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE
MENCIONA" .
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipalí) sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au
torizado a conceder ao FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO FORUM OSVALDO PIE
RUCCETTI, da Comarca de Araguari-MG, inscrito no CGC-MF - sob o nº
21.291.349/0001-08, entidade jurídica sem fins lucrativos, subven-
ção no valor Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros), no
presente exercício, com a finalidade de colaborar com a implanta -
ção dos serviços de informatização dos órgãos do judiciário da Co-
marca.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes '!
com a execução desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito
suplementar no orçamento do município, no valor de 15.000.000,00 !
(Quinze milhões de cruzeiros), mediante a anulação total ou par-
cial, de outras dotações orçamentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de
julho de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
RIRIARIARBAILIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DO IS MD A |
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Município de Indianópolis, estã jurisdicionado à
Comarca de Araguari-MG, foro competente para apreciar todas as maté
rias relacionadas com a Justiça comum, suscitados em nosso limite
territorial.
Procurando melhor atender a população, o Fundo de
Administração do Forum Osvaldo Pieruccetti, estã promovendo, com a
participação e o apoio da comunidade, a informatização de todos os
órgãos do Judiciário. Para isto têm contribuido, advogados, Empre-
sários, Associações de Classes, Prefeituras,etc...
Dentro deste trabalho, procurou-nos, a Administra-
ção do Forum de Araguari, postulando, como integrantes daquela Co-
marca, a contribuição do Poder Público, para a implementação daque-
le serviço.
Não resta dúvida de que a população de Indianópo -
lis, será, na qualidade de usuária dos serviços forenses da Comarca
de Araguari, beneficiada, na mesma proporção, tornando-se, assim |,
justa a participação de nosso município na implementação daqueles
serviços.
Como a entidade beneficiária tem personalidade ju-
rídica própria e não exerce nenhuma atividade econômica ou com fins
lucrativos, parece-nos justa a contribuição proposta pelo presente
Projeto de Lei, razão pela qual, esperamos que essa Egrégia Casa o
acate, com a aprovação unânime de todos Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de
julno de 1993.
AS e
pi 1 JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
RIRIARIARALIA