materia nº 43/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 43/93.
APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTA-
BELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTER-
MÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MU-
NICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de convênio nº
4247/93 que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por in-
termédio de sua Secretaria da Educação, e o Município de Indianópo-
ls!
mo de Convênio a cooperação entre a União, o Estado e os Municíi-
pios, necessária ao aperfeiçoamento do processo de execução do Pro-
grama Estadual de Alimentação Escolar - PEAE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Nilo
Sala das Sessões, 28 de julho de 1993.
LUIZ MARTINS SILVA
UT Presidênte
HELVÉCIO F. IDE REZENDE
Jos
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Colocamos à apreciação dessa Casa o Projetovde
Lei nº 44/93, que aprova o Termo de Convênio que entre si estabele-
cem o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da
Educação, e o Município de Indianópolis.
O Termo de Convênio tem por objetivo a coope-
ração entre a União, o Estado e os Municípios, necessária ao aper-
feiçoamento do processo de execução do Programa Estadual de Alimen-
tação Escolar - PEAE.
Esse Termo assegura, especificamente, o re-
passe de recursos financeiros do Município, destinados à aquisição
de merenda escolar do pré-escolar e do primeiro grau das escolas
municipais e estaduais.
Como se vê, trata-se de matéria de grande al-
cance social, vez que hoje a merenda escolar é de fundamental im-
portância para a aprendizagem e desenvolvimento das crianças ori-
undas de famílias de baixa renda.
Sala das Sessões, 23 de julho de 1993.
LINDOMAR/JOSE PEREIRA
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LUIZ MARTINS SILVA
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JOSE HELVECIO F.,|DE Ea
Secretário
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE
INDIANOPOLIS
O Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua
Secretaria de Estado da Educação, neste Instrumento
denominada abreviadamente SECRETARIA, representada por seu
Secretário, Doutor Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, sob
autorização constante do Decreto Estadual no. 17.542, de
24.11.75, e O Município de INDIANOPOLIS , adiante apenas
MUNICÍPIO, representado por seu(sua) Prefeito(a), Senhor(a)
JOSE MAURO STABILI , observada a legislação Federal e
Estadual pertinente, especialmente o Decreto-Lei no. 2300,
de 21.11.86, no que couber, Decreto no. 93.872, de 23.12.86,
Instrução Normativa 03 de 27.12.90 da Secretaria da Fazenda
Nacional bem como o Regimento Interno da Fundação de
Assistência ao Estudante/FAE e despacho autorizativo do
Senhor Governador do Estado, resolvem celebrar o presente
Convênio a reger-se pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por
objeto a cooperação entre a União, o Estado e os Municípios,
necessária ao aperfeiçoamento do processo de execução do
Programa Estadual de Alimentação Escolar - PELE.
SUBCLÁUSULA ÚNICA -— Especificamente este Termo
assegura o repasse de recursos financeiros ao MUNICÍPIO,
destinados à aquisição de Gêneros Alimentícios do PEAE,
desenvolvido pela SECRETARIA, no cumprimento do Convênio no.
013/93, de 16.03.93 e seu Aditivo, firmados com à Fundação
de Assistência ao Estudante/FAE e o Estado de Minas Gerais,
para fins de aquisição de merenda escolar destinada aos
alunos de Pré-Escolar registrados nas entidades
filantrópicas, pré-escolar e lo. grau das escolas estaduais
e municipais e dos cursos de 20.grau das escolas técnicas e
agrotécnicas federais.
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DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA - A SECRETARIA se obriga a:
1) definir o valor total a ser repassado ao MUNICÍPIO,
mediante o estabelecimento do per capta financeiro, tendo em
vista O número total de alunos a serem beneficiados;
2) efetivar o repasse ao MUNICÍPIO dos recursos financeiros
destinados à aquisição dos gêneros alimentícios;
3) prestar assitência técnica ao MUNICÍPIO através de equipe
técnica da Delegacia Regional de Ensino à qual o mesmo está
jurisdicionado, com vistas à otimização dos recursos
recebidos;
4) aprovar a prestação de contas referente à aplicação dos
recursos recebidos;
5) prestar contas à FAE dos recursos recebidos, repassados e
aplicados pelo MUNICÍPIO;
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se obriga a:
1) adquirir, armazenar e distribuir às escolas os gêneros
alimentícios até o limite do valor fixado no Anexo deste
Convênio, efetivamente repassado ao MUNICÍPIO;
2) estabelecer "per capta" de cada alimento para entrega às
escolas ou entidades, observada a clientela definida no
objeto e Anexo deste Convênio;
3) prestar contas à SECRETARIA dos recursos recebidos, de
acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência de
Finanças/SUF da mesma, até o dia 30 de julno do ano em
curso;
4) comprovar perante à Diretoria de Administração de
Contratos e Convênios/SAD da SECRETARIA, até o término da
vigência deste Termo, a homologação do mesmo pela Câmara
Municipal;
5) recorrer aos órgãos de vigilância sanitária, quer em
âmbito municipal quer em âmbito estadual, de modo a garantir
a boa qualidade dos alimentos adquiridos, com vistas à
preservação da saúde dos escolares consumidores;
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DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - A SECRETARIA repassará ao
MUNICÍPIO, imediatamente após a assinatura deste Convênio,
recursos financeiros no valor de CR$ 48.899.220,48 para
cumprimento das obrigações assumidas, à conta da seguinte
Dotação Orçamentária: OP/93 08.42.188.2.098 - 3223.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO responderá pela
correta aplicação dos recursos financeiros recebidos,
beneficiando apenas as escolas e entidades constantes do
Anexo que integra este Convênio.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - (o) MUNICÍPIO será
responsabilizado pelo descumprimento das obrigações ora
assumidas, inclusive quanto a desvios ou distribuição dos
alimentos a clientela diversa da prevista neste Termo, a
atrasos na distribuiçao dos gêneros, deteriorização de
produtos, armazenagem inadequada, ou a vencimento do prazo
de validade dos alimentos bem como aquisição de alimentos
estranhos à categoria dos gêneros definidos pelo PELE.
DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
CLÁUSULA SEXTA - Compete à Diretoria de Apoio ao
Aluno/SARE, da SECRETARIA, a fiscalização e o acompanhamento
da execução deste Convênio, através da Delegacia Regional de
Ensino à qual o MUNICÍPIO está jurisdicionado.
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DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Instrumento vigorará
da data de sua assinatura e registro pela SECRETARIA, até o
dia 30 (trinta) de julho de 1993 (mil novecentos e noventa e
três).
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - Para eficácia deste Ato, a
SECRETARIA providenciará a publicação do seu extrato no
"Minas Gerais", de conformidade com os Artigos 37, caput, da
Constituição Federal, Artigo 66, Parágrafo lo. da Lei
Estadual no. 9.444 de 25.11.87 e lo. da Lei Estadual no.
9.507, de 29.12.87 e, logo após, a remessa do respectivo
processo ao Tribunal de Contas para apreciação nos termos
legais.
DO FORO
CLÁUSULA NONA - O Foro da Comarca de Belo
Horizonte é o eleito para dirimir demandas por acaso
decorrentes deste Ato Jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - Aplicam-se a este Convênio toda
legislação e normas vigentes sobre a matéria, não podendo o
mesmo ser alterado durante seu periodo de vigência, exceto
se prorrogada a vigência do Convênio no. 013/93/FAE.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O Convênio poderá ser
denunciado por qualquer das Partes, rescindido por
inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, bem como se
comprovados atos de má-fé que comprometam a honorabilidade
do Programa.
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E por estarem de acordo, firmam os participes o
presente Instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma, para os efeitos legais perante 02 (duas) testemunhas.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Belo
Horizonte, aos 16 de MAYNCUO de 1903
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Secretário de Estado da Educação
pelo Estado de Minas Gerais
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/..
JOSE MAURO STABILI
Prefeito Municipal
do Município de
INDIANOPOLIS
TESTE
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Numero da Solicitacao..: 317
Pag. 5