materia nº 42/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 42 /93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprova e o Prefeito Muni-
cipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a conceder reajuste, na ordem de 32% (trinta e dois por cento),
aos salários dos servidores ativos e inativos da administração dire
ta da Prefeitura Municipal de Indianópolis a partir de 1º de julho
de 19984
Art. 2º - Para atender as despesas decor -
rentes com a execução da presente lei, serão utilizados como recur
so as dotações próprias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 3º —- Revogam-se as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produ
zindo efeitos a partir de 1º de julho de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22
de julho de 1993.
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SIN JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em22/ 7 193,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe tem a finali-
dade de autorizar o Poder Executivo a conceder reajuste salarial '!
no montante de 32% (trinta e dois por cento), aos servidores ati-
vos e inativos da administração direta da Prefeitura Municipal de
Indianópolis-MG.
O indice ora proposto foi baseado na TR
(Taxa Referencial) do mês de julho/93, que é utilizado por diver-
sos órgãos para corrigir salários de empregados nas mais diversas
categorias.
Ressaltamos aqui, nosso interesse em ofere
cer aos nossos servidores e seus familiares salários condigno, pa-
ra que possam desempenharem suas atividades normais com segurança,
,
dedicação e perfeição, proporcionando assim maiores rendimentos
nos serviços de manutenção da máquina administrativa.
Esperamos contar com o apoio favorável a
nossa proposição de Lei, que sem dúvida é um benefício em prol dos
servidores municipais.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAI
bucondo Com IR IARA IA