materia nº 16/1993

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto que ora colocamos à apre-
ciação dessa casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador pa
ra Cr$ 25.778.701,00, 'a partir de 1º de julho de 1993.
O índice aplicado - 30,37% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de junho deste ano, o que atende à determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-5, es-
tabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado pa-
efeitos de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 28 de julho de 1993.
Z Presidente
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LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário