materia nº 41/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu Prefeito Munici-
pal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
ArtoniO mirica o poder público autorizado a doar
às pessoas abaixo discriminadas os seguintes imóveis:
I - APARECIDA RODRIGUES, brasileira, do
lar, solteira, portadora do CPF. 668.469.359-91, RG. 4.799.151-0,"
um terreno urbano situado nesta cidade, à rua Juvenal Pereira dos
Santos,nº 291, designada pelo lote 0155, quadra 37, iden.010, com
área total de 360.00 m2, sendo 12,00 metros de frente para referi-
da rua, 12,00 metros de fundo confrontanto com Alzerino Angelo II.
Pasiane, ao lado esquerdo medindo 30,00 metros e confrontando com
João Batista de Oliveira.e ao lado direito medindo 30,00 metros |,
confrontando com herdeiros de Sebastião José Borges, o donatário
'
já construiu uma casa residencial,com área de 72,00 m2. Avaliado
em Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros).
II - DERLI JOSÉ BORGES, brasileiro, casa-
do, agricultor, portador do CPF. 097.453.006-91, RG. M.4.713.401,,
um terreno urbano situado nesta cidade a rua Saturnino Ramos dos
Santos nº 378, designado pelo lote 0443, quadra 09, iden. 017, com
área total de 297,05 m2, sendo, 13.70 metros de frente para a refe
rida rua; 12,30 metros de fundo confrontando com Pedro Fernandes '!
de Resende; ao lado direito medindo 24,50 metros e confrontando |!
com Itamar Josê de Miranda, e ao lado esquerdo medindo 21,20 metros
confrontando com Marcelo Fernandes de Resende, o donatário já cons
trui uma casa residencial com áres de 60,00 m2. Avaliado em Cr$
20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros).
Aprovado em ss te) s2
so
Z010, com área total de 270,25m2, sendo 10,00 metros de frente para
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III - SIRLENE DA SILVA +> brasileira, casada,
funcionária pública, portadora do CPF. 680.401.306-97, CTPS-95.733
série 520, um terreno urbano situado nesta cidade ,à rua Joaquim '!
Borges de Resende, 387, designado pelo lote 280, quadra 016, ident.
a referida rua; 13,00 metros de fundo, confrontando com Glicério da
Silva Borges; ao lado esquerdo, medindo 24,00 metros e confrontando
com Edsonina Fernandes Borges; e ao lado direito medindo 23,00 me-
tros e confrontando com Maurinho José da Silva, O donatário já À
construiu uma casa residencial,com área de 30,00 m2. Avaliado em
Cr$ 10.000,000,00 (Dez milhões de cruzeiros).
IV - MANOEL PINTO - brasileiro, casado, '
aposentado, portador do CPF. 145.185.706-34, RG.M.1.261.458, um
terreno situado à rua Evaristo Bruno, designado pelo lote 0290 y
quadra 073, ident. 015, com área total de 400,00 m2, sendo 10,00
metros de frente, confrontando com a referida rua, ao fundo medin-
do 10,00 metros e confrontando com Elcio Alves Pinto, e ao lado es
querdo medindo 40,00 metros e confrontando com Wanderlei Borges A-
maro e ao lado direito medindo 40,00 metros, confrontando com
terrenos do patrimônio público. Avaliado em Cr$ 7.000.000,00 (Sete
milhões de cruzeiros).
IV - JOSÉ FERREIRA DA SILVA - brasileiro
casado, trabalhador braçal, portador da Carteira de Trab. nº 47.3
r
89, série 0032-MG, um terreno situado à rua Batista Naves, 900,
designado pelo lote 0241, quadra 020, ident. 006, com área total!
de 448,00m2, sendo 14,00 metros de frente para a referida rua e
ao fundo medindo 14,00 metros, confrontando com Vilmar Josê e ao
lado direito, medindo 32,00 metros e confrontando com Ailton Doni-
zete Silva, 6) donatário já construiu casa residencial/com área de
55,00 m2. Avaliado em Cr$ 15.000,000,00 (Quinze milhões de cruzei
ros).
VI — ODUVALDO JOSÉ DA SILVA - brasileiro ,
casado, pedreiro, portador do CPF nº 446.322.586-87, RG.M.3.665.5
|, um terreno situado à rua Dr. Milton Fernandes de Melo, desig-
nado pelo lote 269, quadra 014, ident. 011, com área total de 300,
00 m2, sendo 10:00 metros de frente para a referida rua, 10.00 me
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tros de fundo confrontando com José Fernandes de Lima e 30.00 me-
tros para o lado direito confrontando com Pedro Joaquim da Silva
e ao lado esquerdo medindo 30:00 metros confrontando com terrenos"
do patrimônio. Avaliado em Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões cruzei-
ros).
VII - VALDIR JOSÊ DA SILVA, brasileiro, ca-
sado, trabalhador braçal, portador da RG.M.4.713.029, um terreno !
“Situado à rua Cel. Glicério Pereira, 36, designado pelo lote 187,
quadra 59, ident. 007, com área total de 270,00 m2, sendo 10,00 me
tros de frente para a referida rua; 10,00 metros pelo fundo, con-
frontando com Clarindo Antônio de Oliveira; 27,00 metros pelo lado
esquerdo, confrontando com Octacílio Antônio da Silva;e 27,00 metros
pelo lado direito, confrontando com patrimônio Público Municipal o
donatário já construiu casa residencial, com 40,00 m2. Avaliado em
Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros).
VIII -— NORMARI DA SILVA, brasileira, soltei-
ra, do lar, portadora do CPF. 763.149.526-20, RG. 6.631.002, um
terreno situado à rua Vereador Elmiro Alves da Silva, 110, designa
'do pelo lote 268, quadra 06, ident. 015, com área total de 336,00
m2, sendo 12,00 metros de frente, para a referida rua-12,00 metros!
de fundo, confrontando com Francisco Antônio Castro Sobrinho, e ao
lado esquerdo, medindo 28,00 metros e confrontando com Josina Fáti-
ma Ilário de Souza;e ao lado direito medindo 28,00 metros e con
frontando com Maria Luiza de Jesus, O donatário já construiu casa
residencial com 36,00 m2. Avaliado em Cr$ 6.000.000,00 (Seis mi-
lnhões de cruzeiros).
IX - IZIONE JOSÉ RAMOS, Irone José Ramos ,
Elciene Rosa Ramos, Elcione Alves Ramos, Sidelma Ramos dos Santos,
Néria Lúcia Ramos, brasileiro, solteiro, carteiro, portador do
CPF. 622.331.496-53, RG. 1.919.186, um terreno situado à rua Brest
dente Vargas 1.259, designado pelo lote 147, quadra 22, ident. 005,
com área total de 594.00, sendo 27,00 metros de frente para a refe
rida rua; 27,00 m.de fundo, confrontando com Dibrair José de Miran
da; ao lado esquerdo, medindo 22,00 metros, confrontando com Dorce-
lina Mariana dos Santos, ao lado direito medindo 22,00 metros e
confrontando com a rua Enéias Alves Pinto, o donatário já constru
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iu casa residencial com área de 49,00 m2. Avaliado em Cr$
30.000 ,000,00 (Trinta milhões de cruzeiros):
XxX - JOÃO CLEMENTE DE BORBA, RG-M.4.719.7
25, brasileiro, trabalhador braçal, CPF.551.006.946-53, um terre-
no situado à rua Cel.Clicério Pereira, designado pelo lote 0193 ,
com área total de 300,00 m2, sendo 10,00 metros de frente e fundo,
por 30,00 metros pelos lados esquerdo e direito, confrontando, pe-
los seus diversos lados e fundo, com terrenos do patrimônio, o do-
natário já construiu casa residencial, com ãârea de 45,00 m2. Ava-
liado em Cr$ 7. 000,000700- (Sete milhões de cruzeiros).
XI — ABADIO OSIMAR SILVA = brasileiro p
casado. trabalhador braçal, portador do CPF. 452.220.966-53, RG.
M.4.713.096, um terreno situado à rua Batista Naves, designado pe
lo lote 201, quadra 49, ident. 009, com área total de 40,00 m? |,
sendo 10,00 metros de frente para a referida rua, 10,00 metros de
fundo confrontando com Sebastião Honório de Andrade, ao lado di-
reito medindo 40,00 metros confrontando com Abadio Osimar da Sil-
va e ao lado esquerdo medidno 40,00 m confrontando com Antônio Ma
tias. Avaliado em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
XII - ALAIDE ALVES GOMES 7 brasileira, ca-
sada, do lar, portadora do CPF nº 569.531.606-59, CTPS - 31560, !
série 0027/MG, um terreno situado à rua Evaristo Bruno 792, desig
nado pelo lote 0307, quadra 075, ident. 010, com área total de
250,00 m2, sendo 10,00 metros de frente, para a referida rua;10,00
metros de fundo, confrontando com terrenos do patrimônio e/) 25,00
metros pelo lado esquerdo, confrontando com José Ilson de Sales e
Maria Terezinha Deodoro; e ao lado direito medindo 25,00 e confron
tando com Hélio Francisco Izidoro, a donatária já construiu casa
residencial, com 25,00 m2. Avaliado em Cr$ 3.000,000,00 (Cinco mi-
lh6es-de cruzeiros).
XIII — MARIO CÉSAR DA SILVA - brasileiro |,
casado, Auxiliar de Saúde, CPF. 622.334.406-68, RG.M.7.468.998 ,
um terreno situado à rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo lote
030, quadra 69, ident. 03 com área total de 250,00 m2, sendo 10,00
metros de frente e fundo e 25,00 metros pelo lado direito e
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
esquerdo, confrontando pelos diversos lados com terrenos do patri-
mônio. Avaliado em Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Todos os imóveis descritos no artigo
anterior ficam desafetados do dominio público.
Axti3o:= Os donatários terão o prazo de 2
(dois) anos para edificarem o imóvel
Art, 4º - O não cumprimento do encargo, enseja!
na reversão do bem doado ao Município.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
outorgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente !
Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
A
junho de 1993.
,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 49 Jto | 92
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade de au-
torizar o Poder Executivo a doar lotes urbanos e dã outras providên
cias.
O intuito desta Administração e acertar a situa-
ção das pessoas que, de posse de terrenos públicos e sem a documen-
tação regular de propriedade, construiram sua casa residencial.
Na busca da regularização de problemas como esse,
efetuaremos uma revisão geral em nosso cadastro imobiliário, para
que ciente da realidade, possamos levantar o total de lotes urbanos
pertencentes ao patrimônio público municipal.
Em virtude da situação exposta e sobretudo da rea
lidade local, solicitamos o apoio dos ilustres vereadores, na apro-
vação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
junho de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL