materia nº 8/1993

CÂMARA
Minas Gerais, aprova:
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de junho de 1993,
Legislativo correrão
vigor na data de sua
rio.
para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ..... «ocerecrccsecsae Cr$ 59.312.568,00
Verba de Representação... ...... Cr$ 39.541.712,00
Totãl qc h dg ciáblolod old bitola ido +» Cr$ 98.854.280,00
LA Lee GATE LST MO
SD sftdr ON //220.034 4 MNA «0. Cr$ 14.828.142,00
Verba de Representação........ Cr$ 9.885.427,00
Lot emacs so E dd + 1) ORI BAT LS SSON0O
Art. 2º —- As despesas com o presente Decreto!
a
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefei-
to para Cr$ 98.854.280,00 e a do Vice-Prefeito para Cr$ 24.713.569, 00,
a partir de 1º de junho de 1993.
O índice aplicado - 26, 78% - corres-
ponde ao INPC/IBGE do mês de maio deste ano, o que atende à de-
terminação do Tribunal de Contas do Estado, que através da con-
sulta 21157-5, estabeleceu que este é o único índice possível de
ser adotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes
políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1993.
R JOSE PEREIRA
mi Madi Sd
LUIZ MARTINS SILVA
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Aprovado em E PAR PLA
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VicerPresidente
JOSE HELVÉCIO F. DE /REZENDE
Secretário