materia nº 14/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É a remuneração do vereador atua-
lizada para Cr$ 19.773.492,00 (dezenove milhões, setecentos e se-
tenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois cruzeiros) a par-
tir de 1º de junho de 1993.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1993.
É PEREIRA
residente
MARA SAND AD
LUIZ MARTINS SILVA
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JOSE HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do verea-
dor para Cr$ 19.773.492,00, a partir de 1º de junho de 1993.
O índice aplicado - 26,78% - corres-
ponde ao INPC/IBGE de mês de maio deste ano, o que atende à de-
terminação do Tribunal de Contas do Estado, que através da consul-
ta 21157-5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser
adotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes po-
líticos.
Isto posto, contamos com a aprovação
dos colegas.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1993.
LUIZ MARTINS SILVA
Yiee-Presilidentie
JOSE/ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário