materia nº 40/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de
1994 serã elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei
e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tribu-
tária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admiti-
das em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, re-
sultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fede
mal.
s 1º - As receitas de impostos e taxas serão
projetadas tomando-se para base de cálculo, os valores médios arre-
cadados no exercício de 1993 até o mês anterior ao da elaboração da
proposta, corrigidos monetariamente atê dezembro de 1994, levando-
se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
TT - a atualização do cadastro técnico do
Município.
Ss 2º - Os valores das parcelas transferidas pe
los Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competen
te da Administração do Governo do Estado, atê o dia 15 de julho de
DIO 3a
s 3º - As parcelas transferidas, mencionadas '!
no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 IV e 159,
I b, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor
igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as
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necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias
destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesas de capital.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará
atê o dia 15 de agosto de 1993, o orçamento de suas despesas, acom-
panhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o
montante fixado.
Art. 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do
ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos y
não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
S 19 - Das parcelas transferidas pelos Gover-
nos do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º, também destina-
rã à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferi-
or a 25% (vinte e cinco por cento).
Ss 2º - Sempre que ocorrer recebimento de divi
da ativa proveniente de impostos será destinada parcela de 25% (vin
te e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 5º - Até à promulgação da Lei Complementar a
que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não
despenderã, com o pagamento de pessoal e seus agsessórios, parcelas
de recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da
receita corrente consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida
no artigo abrangerá:
q - O pagamento de pessoal do Poder Legisla
tivo inclusive o dos agentes políticos.
II - O pagamento de pessoal do Poder Executi
vo incluindo-se o dos pensionistas e
aposentados.
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se
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Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no
artigo anterior serão comparadas mês a mês com o percentual de 65%
(sessenta e cinco por cento) da receita corrente efetivamente arre
cadada,atravês dos balancetes mensais, de modo a exercer o contro-
le de sua compatibilidade.
Art. 7º - A abertura de créditos suplementares !
ao orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de
prévia autorização legislativa.
Parágrafo Único - Os recursos disponíveis de que
trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, S39, da Lei nº
4320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecada
ção e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio
de crêditos suplementares e ou especiais, destinar-se-á, obrigato-
riamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arre
cadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de
impostos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obri-
gatório e gratuito da rede municipal, serã garantido o fornecimen-
to de material didático-escolar, transporte, suplementação alimen-
tar e assistência à saúde.
819 - A garantia referida no artigo não exo
nera o Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alu-
nos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com
a Secretaria de Estado da Educação.
s 2º - Serã garantido transporte gratuito
aos alunos que frequentam em cidade vizinha cursos não oferecidos
pclo município.
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8139 - A despesa com suplementação alimentar e
assistência à saúde poderã ser computada para satisfazer o percentu
al mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo
212 da Constituição Federal, nos termos da instrução normativa nº
02/91, de 14/2/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino funda-
mental e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela re-
de particular local, ou da localidade mais próxima.
Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condi
cionada ao aproveitamento minimo do bolsista, estabeledido em Lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais
a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e
que não dediquem suas atividades ao ensino, saúde, assistência soci
al ou cultura.
Parágrafo Único - Sô se beneficiarão de conses-
sões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que
não remunerem seus diretores e ou presidentes.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos
aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, vi-
sando a melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 14 - A Lei Orçamentária sô contemplará dota-
ção para início de obras, apôs a garantia de recursos para pagamen-
to das obrigações patronais vinceda e dos débitos para com a Pre-
vidência Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 15 - Os órgãos da administração descentrali-
zada que recebam recursos do Tesouro do Município apresentarão seus
orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que
justifiquem os gastos, até o dia 1º de agosto de 1993.
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A
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Art. 16 - Sô serão contraídas operações de crédito
por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
s 1º - A contratação de operações de crédito pa
ra fim especifico somente se concretizará se os recursos forem desti
nados a programas de excepcional interesse público, observados os li
mites contidos nos artigos 165 e 167 III, da Constituição Federal.
s 29 - Em qualquer dos casos a contratação de
operações de crêdito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 17 - As compras e contratação de obras e
serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orça
mentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exi-
givel, nos termos do Decreto-Lei nº 2300, de 21/10/86 e legislação '!
posterior.
Art. 18 - O poder Executivo encaminhará a proposta
orçamentária ao poder Legislativo, para apreciação, até 30 de se-
tembro deste ano, conforme o previsto no art. 130 da Lei Orgânica Mu
nicipal.
Art. 19 - A proposta orçamentária serã devolvida !
pelo poder Legislativo ao poder Executivo, para sanção atê 15 dias
antes do encerramento do exercício anterior a que a proposta se refe
Te.
Art. 20 - As despesas de capital serão programadas
segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
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Parágrafo Único - São prioridades para investimen
to em 19947 as seguintes ações delineadas para cada setor, conforme
se segue: |
I - Setor gabinete e secretaria do prefeito.
a - aquisição de veiculo para serviço do
gabinete do prefeito.
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IV
aquisição de mobiliário,
utensilios.
Setor de Administração e
aquisição de micro-compu
rios de informática;
GERAIS
máquinas e
Finanças.
tador e acessô
aquisição de máquinas, mobiliários e
utensílios.
os
Setor de Serviços Públic
aquisição de equipamento
ção de serviços públicos
aquisição de trator com
ra limpeza pública;
construção, reforma, mel
arborização de praças pú
extensão de rede de ilum
construção e/ou reforma
minal rodoviária.
Setor de Obras Públicas
construção, reforma, amp
ramento de próprios pú
pais;
construção e instalação
almoxarifado nas dependê
prios públicos;
construção de 1 galpão/g
o equipamento rodoviário
construção e extensão de
lação de equipamento de
regiões Rurais de Campo
co;
construção de conjunto h
para pessoas de baixa re
aquisição ou desapropria
para implantação de obra
público;
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horamento e
blicas;
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blicos munici-
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VI
construção de sarjetas, passeios,meio-
fio e pavimentação de vias urbanas;
Setor Semar e Equipamento Rodoviário.
construção de pontes e aberturas de es
tradas vicinais;
aquisição de 1 trator com implementos"
agricolas.
aquisição de 1 caminhão;
aquisição de 1 veiculo;
aquisição e construção de mata-burros;
aquisição de equipamento e material !
permanente, para manutenção de estra-
das vicinais;
aquisição de 1 trator de esteira;
construção e criação de canteiro de
muda no município com distribuição '!
gratuíta ao produtor.
Setor de Educação e Cultura.
aquisição de máquinas, mobiliários, u-
tensílio e equipamentos para rede de
Ensino Municipal;
construção, reforma e ampliação do prê |
dio para instalação de creche;
obras de reforma, ampliação e melhora-
mento de prédios escolares municipais;
construção de quadras poliesportivas !
em escolas rurais municipais;
aquisição de utilitários Kombis para o
transporte escolar;
aquisição de mobiliários, máquinas, u-
tensílios e equipamento para o setor
de educação e cultura;
aquisição de play ground para rede de
ensino municipal;
aquisição de instrumento de sopro per-
cussão e utensílios para a banda de má
sica municipal;
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VII
VIII
aquisição de antiguidades e pertences
para preservação de patrimônio históri-
co, artístico e arquiológico;
obra de reforma do patrimônio histórico
local;
aquisição de equipamentos e material
permanente para a casa da cultura local;
Setor de Saúde e Assistência Social.
aquisição de equipamentos e instrumen -
tal para atendimento médico e odontoló-
gico;
aquisição de máquinas, mobiliário e
utensílios;
obra de reforma, ampliação e melhoramen
to de prédio hospitalar e postos de saú
de municipais;
conclusão das obras de rede de esgoto !
sanitário e galeria pluvial;
construção de estação de tratamento de
rede de esgoto;
construção de postos de saúde rurais;
construção de terminais para bóia -
fria;
obra: de reforma de casas para população
de baixa renda;
construção de matadouro municipal;
extenção de rede
d'água tratável.
de abastecimento |
Setor de Esporte, Turismo e Lazer.
conclusão das obras do ginásio polies -
portivo;
construção e instalação do clube recrea
tivo campestre;
aquisição de equipamentos e materiais !
permanentes necessários à manutenção do
desporto amador e quadras poliesporti -
vas;
tesconda 6 Amanhã NL Lucas PAIGAQUERI
publicação.
de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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IX =
Prefeitura
reforma, ampliação, iluminação do estã
dio de futebol e quadras poliesportivas
municipais.
Projetos financiados com recursos vin-
culados a convênio com outras esferas”?
de governo ou entidades.
Encargos com a amortização da | divida
7,
contratada, previstos para 1993.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
Revogam-se as disposições em contrário.
Municipal de Indianópolis, 21 de junho
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Hess
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SO! SIRER O AMERRINTA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo es-
tabelecer as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município para o exercício de 1994.
A Lei de diretrizes orçamentárias estabelece as
metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despe
sas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta
a elaboração da lei orçamentária anual, expressando assim o dire-
cionamento da politica administrativa municipal.
Ora, segundo expresso comando constitucional ;
cabe ao Poder Legislativo Municipal, com a sanção do Prefeito Muni
cipal, dispor dentre outras matérias, sobre diretrizes orçamentá -
rias e orçamento anual.
Ademais, conto com o apoio dos ilustres vereado
res na aprovação na integra do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
junho de 1993.
fa JOSÉ das qua
PREFEITO MUNICIPAL
bucondo o ONO sm ne. A.