materia nº 39/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 39 /93.
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste, na ordem de 30% (Trinta por cento), nos salários
dos EPA NNE RRAÇA Usp s HA voa te do Magistério) da Administração di
reta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de ju-
nho de 1993.
Artigo 2º — Para atender as despesas com a execu-
ção da presente Lei, serão utilizados como recursos) as dotações !
próprias estabelecidas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei-
tos a partir de 1º (primeiro) de junho de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 21 de junho
de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado emd. E jê nte
buscado como IA IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
J DS E ERTUO A BDNIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epigafe tem por objetivo esta
belecer o índice de reajuste nos salários dos servidores públicos
da administração direta da Prefeitura Municipal.
Apôs acurados estudos, sobre a situação financei-
ra da Prefeitura, levando-se em consideração a receira e a despesa
com a manutenção dos servidores públicos municipais, chegou-se ao
percentual proposto, concluindo que se enquadra dentro das possibi-
lidades econômicas e orçamentárias do Município.
O agravante da crise econômica não polpa os salã-
rios dos trabalhadores, tendo como consequência uma redução de seu
orçamento, mas também afeta o Município na tranferência de recursos
financeiros, o que enviabiliza a concessão de um reajuste maior k
privando-nos de estabelecer um indice que reduza as dificuldades de
vida dos nossos servidores.
Assim Srs. Vereadores, esperamos a sua compreen-
são, para com o exposto e, contamos com o apoio dessa Ilustre Casa
de Leis na aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-NG, 21 de
JOSÊ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
junho de 1993.
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