materia nº 37/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 37 /93
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍ-
CIA MILITAR - QUINTO COMANDO REGIONAL
DE POLICIAMENTO - PMMG/5º CRP.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Es-
tado de Minas Gerais, Aprova e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e
-Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Indianó -
polis, Estado de Minas Gerais, através do Chefe do Executivo, auto
rizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Militar - Quinto Comando Regional de Policiamento-PMMG/
5º CRP, ohjetivando o estabelecimento de condições de cooperação
mútua, visando E] execução do policiamento ostensivo e à preserve -
ção da ordem pública no Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias no or-
çamento do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
“ide junho de 1993.
Ds CA
it JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
ii MN
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa a au-
torização Legislativa para a celebração de convênio com o Estado de
Minas Gerais, através do Quinto Comando Regional de Policiamento -
PMMG/5º CRP, objetivando à execução de policiamento ostensivo e á
preservação da ordem pública no Município.
Na verdade, o convênio a ser celebra-
do, cuja minuta está anexa, visa substituir aquele já existente, au-
torizado pela Lei Municipal nº 766/89, de 2 de maio de 1989, em vir-
tude da modificação ocorrida no Comando da Polícia Militar de Minas
Gerais, que transferiu para o Quinto Comando Regional de Policiamen-
to, esta competência, conforme consta do enunciado do convênio.
Desta forma, tratando-se de matéria
pacífica, que apenas ratifica convênio já existente, esperamos que
essa Egrégia Casa aprove o presente Projeto de Lei, nos termos em
que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis
MG, 4 de junho de 1993.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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