materia nº 12/1993

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/93.
APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, QUE CONCLUI PELA ILEGALIDADE E | IRREGULARI-
DADE DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE CEM LIVROS
DIDÁTICOS DE COMPUTAÇÃO, REALIZADA PELA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE INDIANÓPOLIS.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final da
Comissão Parlamentar de Inquérito, que conclui pela ilegalidade
e irregularidade do processo licitatório para compra de cem livros
didáticos de computação, realizada pela Prefeitura Municipal de
Indianópolis,
JUN
rios.
em 15 de fevereiro de 1993.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Sala das Sessões, 7 de junho de 1993.
LUIZ MARTINS SILVA
-Presidente
JOSE HELVÉCIO F. DE
Secretário