materia nº 36/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
2 CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DEE
Vime
PROJETO DE LEI Nº 36 /93.
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 959/92,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu, Prefeito Munici-
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso X, do artigo 1º da Lei Muni
cipal nº 959, de 30 de dezembro de 1992, passa a reger com a seguin
te Redação.
MALERTO) LO reto, IO CO Aa a | o) ada [ode
X - Wilson Antônio Alves, brasileiro, ,
casado, portador da CTPS nº 03981,
série 0080, uma casa residencial na
Quadra 85, lote 130, situada à Rua
Manoel de Sousa Borges, avaliada em
cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões '
de cruzeiros)".
Artigo 29 - Os demais artigos permanecem com re-
dação inalterada.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
UM
Óse CDA DA GLS
— JOSÉ MAURO STADILE
PREFEITO MUNICIPAL
maio de 1993.
buicondo 0 CMohô mm FE ne a.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como objetivo mo-
dificar o inciso X, do artigo 1º da Lei Municipal nº 959/92.
A alteração aqui proposta, baseia-se no sentido!
que, a então titular da casa residencial tipo "popular" ocupada mu
dou de domicílio, conforme comunicação e termo de desistência de
Contrato de Doação arquivado nesta Prefeitura.
Havendo então a disponabilidade do imóvel e, se
constatando um número considerável de pessoas interessadas em ocu-
pá-la, esta administração atendendo aos critérios fixados pelo seu
Departamento Social e em consonância com a ordem de cadastramento!
de pessoas, propõe a presente Doação ao Senhor Wilson Antônio Al-
ves.
Sendo um Projeto eminentemente de alcance social,
contamos com o apoio dos ilustres Vereadores na aprovação da pre-
sente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
maio de 1993.
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Ve JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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