materia nº 33/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 33 /93.
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Munici-
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 30% (Trinta por Cento), aos
servidores ativos e inativos da administração direta da Prefeitura!
Municipal de Indianópolis, a partir de 1º (Primeiro) de Maio de
1998:
Pl :
Artigo 2º - Para atender as despesas com a execu -
ção da presente Lei, serão utilizados como recursoss as dotações !
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (Primeiro) de
Maio de 1993.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 17 de
Maio de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente, Apa doem E
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Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo fixar
indice de reajuste remunetório, nos salários dos salários dos ser-
vidores ativos e inativos da administração direta da Prefeitura Mu
nicipal de Indianópolis, a partir de primeiro de Maio do corrente!
ano.
Com a fixação pelo Governo Federal do novo salário
Minimo a partir de primeiro de Maio próximo passado, necessário se
faz, adequar o salário de nossos servidores, concedendo um indice"
que,equipare o menor salário pago pela Prefeitura, ao salário mi-
nimo vigente.
Ressaltamos que, no mês de abril próximo passado,
o menor salário pago a servidor foi de Cr$ 2.316.820,00 (Dois mi-
lhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte cruzeiros) j
valor superior ao salário mínimo então vigente, o que representou"!
a manutenção do seu valor real na aquisição de gêneros básicos de
alimentação.
Nossa intenção é pagar salários condizentes a
nossos servidores, mas, nossos recursos financeiros ainda não nos
permitiram, pois a manutenção de custeio dos serviços municipais !
extensivos à população, absorve a maior parte de nossa receita.
Sabemos que, o indice proposto não é o ideal, mas,
ê o que podemos oferecer de imediato.
Esperamos contar com a compreensão dos ilustres '!
Vereadores na aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de
Maio de 1993.
'PREFETTO MINTOTPAT.