materia nº 7/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VI-
CE-PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de maio de 1993, para os seguintes valores:
Tim Bretento
Subsídio! ss LA US o Cr$ 467855200
Verba de Representação... ..... .- Cr$ 31.189.235,00
Total! SAAE LAIS a Sta OTIS 77 973 OB GO
II - Vice-Prefeito
SU Bá LOM Me do 4 stolo SS calos aos Cr$ 11.605.963;00
Verba de Representação........ Cr$ 7.797.308,00
tome PE e Dndhenhaslo PE e] dba - Cr$ 19.493.271,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 1993.
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
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LUIZ “MARTINS SILVA
residente
Aprovadoem S/S [5% JOSE HEL ÉCIO F. DE REZENDE
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— CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito pa-
ra Cr$ 77.973.087,00 e a do Vice-Prefeito para Cr$ 19.493.271,00 a
partir de 1º de maio de 1993.
O índice aplicado - 28,37% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de março deste ano, o que atende à determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-5, esta-
beleceu que este é o único índice possível de ser adotado para e-
feito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, conto com a arpovação dos colegas.
Sala das Sessões, 17 de maio de 1993.
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fas Rat E ER O poa
LUIZ MARTINS SILVA
ide-Presidente
JOSE LVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário