materia nº 86/2005

À mid )
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 86, DE 2005.
Apresentado em: 22/8/2005
Senhor Presidente, de Indianópolis - MG
A Constituição Federal estabelece, no & 3º do art. 77 do Ato das Disposições
Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000, que a
fiscalização dos recursos do fundo de saúde ficará a cargo do conselho de saúde.
A Lei n.º 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde — SUS, prevê a criação de conselhos de saúde nas três esferas
de governo.
Em nível municipal, a criação, composição e atribuições do conselho de saúde
estão dispostas na Lei n.º 1.396, de 10 de novembro de 2003. De acordo com esta lei, o
conselho será constituído de doze representantes, sendo três do governo municipal, três
dos trabalhadores da área de saúde e seis dos usuários dos serviços de saúde.
Como se vê, trata-se de um órgão da maior importância, na medida em que
fiscaliza a movimentação de recursos do sistema municipal de saúde e estimula a
participação comunitária no controle e administração dos serviços de saúde.
Por isso, a Câmara precisa ser informada sobre a composição e funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde.
Isto posto, REQUEIRO a Mesa Diretora que, ouvido o Plenário, seja oficiado
ao Prefeito Municipal, solicitando cópias do se segue:
1. ato de nomeação dos membros atuais, efetivos e suplentes, do Conselho
Municipal de Saúde ( CMS);
2. documentos que atestam a escolha e indicação dos representantes dos
trabalhadores da área de saúde para compor o CMS;
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. documentos que comprovam a escolha e indicação dos representantes das
entidades da sociedade: civil organizada (associações, instituições
filantrópicas e religiosas, conselhos comunitários e outras) para compor O
CMs.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2005.