materia nº 87/2005

É!
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 87, DE 2005.
Apresentado em: 22/8/2005
Aprovado em: 22) 7 [3oos
Rejeitado e
Clodoald sé Borges
President âmara Municipal
de Indianópolis - MG
Senhor Presidente,
Considerando que a Câmara tomou ciência de irregularidades relativas à
aquisição de material escolar no início deste ano;
Considerando que foram, ainda, constatadas irregularidades na contratação de
serviços de manutenção elétrica nos . prédios do Município, envolvendo o servidor
efetivo Hélio Domingos Camargo;
Considerando que o próprio Prefeito relatou, recentemente, a diversos
vereadores a existência de pagamento indevido a contratados para o serviço de
transporte escolar;
Considerando que, não obstante o Prefeito ter conhecimento dessas
irregularidades, nenhum procedimento formal de apuração e averiguação foi instaurado,
até o momento, no âmbito do Poder Executivo;
Considerando que, até então, o único inquérito administrativo instaurado pelo
Prefeito foi para apurar denúncias de pagamento irregular de plantões médicos;
Considerando que é obrigação do Prefeito, ao ter conhecimento de ocorrência
de irregularidade no serviço público municipal, promover-lhe a apuração imediata, por
meio de processo administrativo disciplinar.
REQUEREMOS à Mesa Diretora, na forma regimental, se digne a oficiar ao
Prefeito Municipal, solicitando a Sua Excelência a instauração, de imediato, de processo
administrativo para apurar indícios das seguintes irregularidades, sob pena de omissão:
a) aquisição de material de escolar;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) contratação de serviços de manutenção elétrica nos prédios do Município,
envolvendo o servidor efetivo Hélio Domingos Camargo;
c) pagamento indevido a contratados para o serviço de transporte escolar.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2005.
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
7) bos AMARO
Vereador