materia nº 90/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 90, DE 2005.
Apresentado em: 5/9/2005
Aprovado em: 5 [9/3005
Rejeitado em:
Clodoaldef José Borges
Presidente mara Municipal
Senhor Presidente, de Indjanópolis - MG
Considerando que, no dia 7 do mês de junho do corrente ano foi realizada audiência
com o Promotor de Justiça e Curador do Meio Ambiente, senhor Sebastião Naves de Resende Filho,
referente à representação do ex-vereador de Indianópolis, senhor José Joaquim Pinto, contra venda
ilegal de terreno pelo senhor Glicério da Silva Borges;
Considerando que, nessa audiência, o Prefeito Municipal, senhor Renes José Borges
Pereira, firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta com o representante do Ministério
Público, por meio do qual se comprometeu a ajuizar ação, no prazo de 90 (noventa) dias, em face de
Glicério da Silva Borges para obrigar este a regularizar o loteamento;
Considerando a necessidade urgente de regularizar os assentamentos existentes no
local.
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, se digne a oficiar ao Prefeito
Municipal, solicitando a Sua Excelência informar a esta Casa, no prazo legal, quais foram as
medidas tomadas contra o senhor Glicério da Silva Borges, em cumprimento ao acordo firmado
com o Ministério Público.
Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2005.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
esa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE AUDIÊNCIA Nº 084/2005.
CURADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 008/05.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: Sebastião Naves de Resende Filho.
ASSUNTO: Representação do Vereador de Indianópolis, senhor José Joaquim
Pinto contra venda ilegal de terreno pelo senhor Glicério da Silva Borges.
DATA: 07 de junho de 2005.
HORÁRIO: 9 horas.
Na data e horário citados, realizado o pregão, compareceu perante o 2º Promotor de
Justiça e Curador do Meio Ambiente, Sebastião Naves de Resende Filho, o
reclamante, senhor José Joaquim Pinto, brasileiro, casado, vereador do município de
Indianópolis, residente e domiciliado na rua Elmiro Alves da Silva, 145, centro,
Indianópolis/MG. Foi verificada a ausência do senhor Glicério da Silva Borges e da
senhora Elisângela Moreira de Souza. Também compareceram o Prefeito Municipal
de Indianópolis, Renes José Borges Pereira, Prefeito Municipal de Indianópolis e o
Procurador Geral do Município de Indianópolis, Dr. Dalto Humberto Rodrigues.
INICIADOS OS TRABALHOS, o Promotor de Justiça colheu do senhor José
Joaquim Pinto os seguintes esclarecimentos: O depoente foi vereador na cidade de
Indianópolis na legislatura passada No exercício da vereança sempre teve
preocupação com a situação gerada pela conduta do senhor Glicério da Silva Borges
que aliena, de forma totalmente irregular, partes de um imóvel de sua propriedade,
situado no entorno da cidade de Indianópolis. Com efeito, o senhor Glicério da Silva
Borges vende “pedaços” de seu imóvel a pessoas simples e pobres da comunidade
sem nenhuma formalidade ou documentação. Geralmente, a transação é
documentada em um “pedaço de papel de pão”, que serve como recibo. Também
ocorre situações de o senhor Glicério da Silva Borges alienar duas vezes o mesmo
imóvel para pessoas diferentes. Tal situação está gerando um caos na cidade, já que
vários lotes são alienados e construções são erguidas sem as mínimas condições
urbanas. Diante da clandestinidade do loteamento, a CEMIG e a COPASA não
fazem a ligação das redes de iluminação e de água. Diante da recusa da CEMIG e da
COPASA, os moradores efetuam ligações clandestinas, o que gera uma situação de
insegurança. O senhor Glicério da Silva Borges não respeita as leis. Inclusive,
atualmente está explorando uma área situada nas proximidades de um córrego, para
fins de venda de terra para a Prefeitura Municipal de Indianópolis. Os atuais
vereadores também estão preocupados com o problema. No momento desta
audiência, apresenta documentos, de sua autoria e do vereador Welbemar Alves
Xavier, apontando ao Poder Executivo o problema e exigindo soluções. Aliás, o
problema é do conhecimento de toda à cidade de Indianópolis. O Poder Executivo
nunca adotou nenhuma atitude para impedir as construções clandestinas nos lotes
alienados pelo senhor Glicério da Silva Borges. O que o Município faz é adquirir as
áreas já “urbanizadas” para tentar regularizar a questão. Apesar da aquisição, ainda
não houve a regularização, nem mesmo pelo Município, que assume o erro do
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
proprietário Glicério da Silva Borges. Na realidade, o senhor Glicério da Silva
Borges recebe duas vezes pelo mesmo negócio: A primeira vez do adquirente e a
segunda do Poder Público Municipal. Inclusive, já ouviu boato de que as vendas
para o Município são superfaturadas, ou seja, é pago um preço maior pela transação,
de modo que o senhor Glicério da Silva Borges receberia um valor maior e
devolveria uma porcentagem para o agente público pagador. No exercício da
vereança, o depoente recebeu denúncias neste sentido, em conversas informais.
Apesar das denúncias, não houve formalização, de modo que os fatos ficaram
apenas na conversa. As aquisições feitas pela Municipalidade foram aprovadas pela
Câmara Municipal. Se o Município de Indianópolis repetir as aquisições, o problema
persistirá. O senhor Prefeito Municipal, secundado e orientado pelo Procurador-
Geral do Município, diante da gravidade extrema dos fatos, solicitou que seja
concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que a Municipalidade comprove
perante o Ministério Público que adotou contra o senhor Glicério da Silva Borges as
medidas judiciais necessárias à completa sanação dos fatos relatados nos autos,
inclusive no que pertine às áreas que já foram adquiridas. Também positivou que os
fiscais do Município estão orientados a barrar qualquer construção irregular efetuada
nos terrenos do senhor Glicério da Silva Borges, o que será intensificado a partir
desta data. O Prefeito Municipal declinou que não está adquirindo terra para aterro,
proveniente do imóvel do senhor Glicério da Silva Borges. Por último, o Prefeito
Municipal declinou que o senhor Glicério da Silva Borges lhe fez uma proposta de
suborno para a regularização dos loteamentos nos seguintes termos: “Todo mundo
fica apertado, uma mão lava a outra, vamos resolver o problema do loteamento, cê
me ajuda e eu te ajudo.” O Promotor de Justiça resolveu aguardar a iniciativa
judicial do Município de Indianópolis, determinando que cópia deste procedimento
seja remetida à 5º Promotoria de Justiça, responsável pela Curadoria do Patrimônio
Público, para as providências necessárias à apuração dos fatos relativos à denúncia
de desvio do dinheiro público. Também determinou que cópia deste inquérito seja
remetida a uma das Promotorias Criminais da Comarca, uma vez que os fatos, em
tese, configuram ilícito pengl. Vencido o trimestre acima previsto, voltem os autos
em conclusão. ENCERRADO.
Dr. Dalto Humberto Rodrigues CESSESS
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