materia nº 92/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 92, DE 2005.
Apresentado em: 26/9/2005
Aprovado em: 26 /9 [900 S
Rejeitado em:
Clodoaldo José Borges
Presidente/da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis - MG
Considerando que, a Prefeitura fez adaptações no
caminhão coletor de lixo;
Considerando que houve gastos significativos com esse
serviço;
Considerando que é dever do vereador fiscalizar as
despesas da Prefeitura;
Considerando que esta Câmara não possui nenhuma
informação acerca desse assunto.
O vereador que assina o presente requer à Mesa
Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, no
prazo legal, cópia do Processo de Dispensa de Licitação do serviço
realizado no caminhão coletor de lixo ou, se for o caso, Processo
Licitatório do certame.
Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2005.
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Ss RTO DIAS DA SILVA
Vereador
Asfor feidéçes
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve vem à presença de Vossa Excelência a fim de
REQUERER, com fundamento no art. 160, III, do Regimento Interno da Câmara, que se
conste da Ata da Reunião Ordinária deste dia manifestação de discordância quanto aos
seguintes itens do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito:
m 5.2. fls. 2.596, onde consta, ipsis litteris, “que a cúpula da Administração
Pública foi tomada por uma quadrilha” Entendo que a afirmação foi exagerada e
desnecessária, já que imputa uma conduta criminosa de forma genérica, atingindo
pessoas que podem não ter responsabilidade pelas irregularidades apontadas;
m Na conclusão do Relatório Final, fls. 2.603, onde cita, in verbis, que “há
fortes indícios que a AMVAP - Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do
Paranaíba, por intermédio de sua equipe técnica, tenha auxiliado a Comissão de Licitações da
Prefeitura Municipal a fraudar os documentos e propostas, vez que houve denúncia de que a
AMVAP “arrumava” os documentos para encaminhá-los à CPI.” Entendemos que não há,
nos autos, prova contundente para se fazer este tipo de ilação. Não pode a Comissão
impor tal suspeição aos trabalhos da Associação, sem as necessárias provas, sob pena
de macular o nome da AMVAP. Acredito que, também nesta parte, a CPI não agiu com
a cautela necessária.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2005.
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Tao KG, PE go so”
N GABRIEL DA SILVA
Vereador e Líder do Prefeito