materia nº 94/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 94, DE 2005.
Apresentada em: 10/10/2005
Aprovado em: no (59 [2005 opa)
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Os vereadores que a este subscrevem requerem a Vossa Excelência, na forma
regimental, seja providenciada a publicação, em jornal de circulação regional e no quadro de
avisos da Câmara, relatório sintético das receitas e despesas do Legislativo Municipal,
relativas ao exercício de 2005.
Requeremos, também, que a partir de agora essas informações sejam
publicadas mensalmente.
JUSTITICATIVA
Segundo o caput do art. 37, da Constituição da República, a publicidade é um
dos princípios orientadores da Administração Pública.
A transparência na gestão financeira é um dos eixos em que se apóia a Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. E tal
transparência se concretiza com a divulgação ampla da execução orçamentária.
Portanto, o gestor deve utilizar-se de formas várias para levar ao cidadão
informações claras acerca da receita e despesa públicas.
O Presidente desta Câmara, por ser também gestor de recursos públicos, deve
dar ampla publicidade das finanças do Legislativo.
Entre essas medidas, entendemos ser necessário publicar em jornal de
circulação regional e no quadro de avisos da Câmara essas informações.
Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2005.
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LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
LUCIANO JOSÉ DE MIRANDA
Vereador