materia nº 96/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 96, DE 2005.
Apresentado em: 24/10/2005
Aprovado em: 2“ ///0/L005
Rejeitado em:
Clodo José Borges
Senhor Presidente, Presidentêda Câmara Municipal
de Ihdianópolis - MG
O vereador que a este subscreve requer que, na forma regimental, seja
oficiado ao Prefeito solicitando-lhe o envio a esta Casa, no prazo legal, de cópias dos
decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% da
despesa fixada no Orçamento de 2005, utilizando recursos de anulação parcial ou
total de dotações referentes a despesas correntes, conforme previsto no art. 5º, da
Lei Municipal n.º 1.427, de 23 de novembro de 2004.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orçamentária vigente autoriza o Prefeito remanejar até o
montante de 10% do valor da despesa fixada, para o atual exercício.
Como esse remanejamento de recursos independe de autorização
legislativa específica, é oportuno e conveniente que esta Casa tenha conhecimento
dos referidos atos de abertura de créditos adicionais suplementares, para permitir ao
Legislativo o acompanhamento da execução orçamentária.
O acesso a esses documentos também subsidiará o exame dos vários
projetos de lei, em tramitação nesta Câmara, dispondo sobre abertura de créditos
adicionais.
Essas as razões que nos levam a solicitar dos colegas a aprovação deste
Requerimento.
Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2005.
AS DA SILVA
Vereador