materia nº 11/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atua-
lizada para Cr$ 15.596.697,00 (quinze milhões, quinhentos e noventa
e seis mil, seiscentos e noventa e sete cruzeiros) a partir de à Us)
de maio de 1993.
corrrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, 17 de maio de 1993.
Presidente
de Era SO ita vg Seda
LUIZ MARTINS SILVA
DE REZENDE
Secretário
Aprovado em “7 [4 | 73
Ad q
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vere-
ador para Cr$ 15.596.697,00, a partir de 1º de maio de 1993.
O índice aplicado - 28,37% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de abril deste ano, o que atende à determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que, através da consulta 21157-5, es-
tabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado para
efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos co-
legas.
Sala das Sessões, 17 de maio de 1993.
fe--———— 02... 00.0.
LINDO AR JOSÉ PEREIRA
Presidente
ds ST Pam aid Sia.
e LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSE HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário
Aprovado em xy AY ]S |