materia nº 3/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento n.º 3/2004
Apresentado em: 9/2/2004
Aprovado em: 3/2) 2004
Reprovado em:
Senhor Presidente,
O vereador que assina o presente requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
do mesmo tome as providências necessárias para efetivar a cobrança do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS, previsto no item 7.14 da lista de
serviços constante no anexo II da Lei Complementar n.º 11/97, alterada pela Lei
Complementar n.º15 de 29 de dezembro de 2003, das prestadoras de serviço que
estão atuando em nosso Município, realizando a colheita agrícola de diversas
culturas.
JUSTIFICATIVA
Tornou-se um hábito em nosso Município, não cobrar o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos prestadores de serviço em nosso
Município.
Ocorre que tal conduta imposta na omissão de arrecadação dos
Impostos de competência do Município, o que acarreta na suspensão de repasses
de transferências voluntárias, conforme preceitua a Lei Complementar n.º
101/00- -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Reuniões, 09 de fevereiro de 2004.
Vereador