materia nº 12/2004

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[888 CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ps aço ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 12/2004
Apresentado em: 8/03/04
Aprovado em: 3/04
Rejeitado em:
Senhor Presidente, de Indisnópdiis
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas as formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, indagando do mesmo informações
acerca da forma de liberação da quadra do Ginásio Poliesportivo “Jorge Rafael” e ainda, se há
a cobrança de algum tipo de valor financeiro pela utilização da mesma, e em caso positivo,
que sejam encaminhadas à Câmara Municipal as cópias do recolhimento aos cofres do
Município dos depósitos das referidas importâncias.
JUSTIFICATIVA
A liberação para a utilização da quadra do Ginásio Poliesportivo “Jorge
Rafael” se dá através de requisições. Fomos informados, entretanto, que além da requisição,
está sendo cobrada dos moradores do Município uma taxa, no valor de R$ 5,00 (cinco reais).
Desta forma, com o fim de fiscalizar as fontes de receitas do Município, e a
forma de utilização dos bens municipais, formulamos o presente requerimento, que merece o
apoio dos nobres colegas vereadores.