materia nº 14/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 14/2004
Apresentado em: 22/3/2004
Aprovado em: 4) 3 [2004
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
O vereador infra-assinado requer que, cumprido o trâmite legal, seja
remetido ofício ao senhor Prefeito Municipal para que o mesmo informe a esta Casa
Legislativa se houveram, neste exercício financeiro, decretos de suplementação no
orçamento vigente. Caso a resposta seja afirmativa, enviar cópias dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em apreço visa possibilitar ao Poder Legislativo Municipal
o cumprimento de seu mister institucional de fiscalização, onde as informações a
serem prestadas pelo Poder Executivo são um instrumento indispensável à
execução desta tarefa.
Por outro lado, cumpre esclarecer que esta Casa recebe, constantemente,
projetos de suplementação no orçamento, cuja análise dos mesmos necessita das
informações solicitadas.
Sala das Reuniões, 22 de março de 2004
Pinto - Barroso
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