materia nº 17/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 17/2004
Apresentado em: 29/3/04
Aprovado em: 99/35/04
Rejeitado em:
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador infra-assinado requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe as seguintes informações:
1) Qual o montante do débito do Município de Indianópolis
para com o INSS?
2) A dívida existente foi totalmente parcelada?
3) Qual o período de apuração?
4) Enviar cópia da notificação contendo a relação nominal dos
contribuintes (servidores, prestadores de serviços e agentes políticos)
incluídos no debito levantado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento está respaldado no permissivo legal
contido no artigo 31 da Constituição Federal que determina:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo municipal, na forma da lei.
Assim, para exercício de fiscalização dos atos do Executivo,
solicitamos as informações acima especificadas, como forma de
acompanhar os atos do Executivo, bem como a capacidade de
endividamento do Município.
Contamos pois como o costumeiro apoio dos nobres colegas
para aprovarmos o presente requerimento.
Sala das Reuniões, 29 de março de 2004.
José Joódquim Pinto