materia nº 22/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento n.º 22/2004
Apresentado em: Jari aU0A
Aprovado em: *
. Presidente da Câmera Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador abaixo assinado requer que, atendidas as exigências
regimentais, seja remetido ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando do
mesmo que envie a esta Casa Legislativa, cópias dos contratos e termos
aditivos firmados com a empresa Consart Ltda, bem como dos
correspondentes procedimentos licitatórios e das notas de empenhos de
pagamentos pagos durante esta administração.
JUSTIFICATIVA
Em 2003 foi apresentado requerimento, de autoria deste vereador,
solicitando cópias dos contratos e procedimentos licitatórios firmados com as
empresas Agência de Políticas Pública Ltda. e Consart Ltda. Somente a
documentação referente à empresa Agência de Políticas Públicas Ltda. foi
encaminhada.
Por outro lado, verificamos, através de cópias dos decretos de
suplementação orçamentária que, para dar sustentação orçamentária às
dotações referentes a Assessoria de Planejamento, foram anuladas dotações
orçamentárias importantes para a manutenção das atividades municipais,
notadamente nas áreas de educação, saúde e assistência social, como por
exemplo a aquisição de medicamentos, cuja anulação foi do importe de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Desta forma, considerando-se que há no presente caso,
aparentemente, inversão das prioridades governamentais, devemos estar
atentos afim de encontrarmos solução para tais situações, motivo pelo qual o
presente requerimento afigura-se pertinente, merecendo o apoio dos nobres
colegas vereadores.
Vereador