materia nº 23/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento n.º 23/2004
Apresentado em: 12/4/2004
Aprovado em: 42/ «| 00%
Rejeitado )
José Helvécio Fernandes de Resende
Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as
exigências regimentais, seja remetido ofício ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando do mesmo que envie a esta Câmara Municipal, cópias dos
contratos ou termos aditivos firmados com a empresa Agências de Políticas
Públicas Ltda, bem como dos correspondentes procedimentos licitatórios e
notas de empenhos dos pagamentos, referentes ao ano de 2004.
JUSTIFICATIVA
Verificamos, através de cópias dos decretos de suplementação
orçamentária que, para dar sustentação orçamentária às dotações referentes a
Assessoria de Planejamento, foram anuladas dotações orçamentárias
importantes para a manutenção das atividades municipais, notadamente nas
áreas de educação, saúde e assistência social, como por exemplo a aquisição
de medicamentos, cuja anulação foi do importe de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Desta forma, considerando-se que há no presente caso,
aparentemente, inversão das prioridades governamentais, devemos estar
atentos afim de encontrarmos solução para tais situações, motivo pelo qual o
presente requerimento afigura-se pertinente, merecendo o apoio dos nobres
colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 12 de abril de 2004.