materia nº 31/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 31/2004
Apresentado em: 3/5/04
Aprovado em: 3/S 104
Rejeitado em:
José Helvécio )) de Resende
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador abaixo assinado requer que, atendidas as formalidades
regimentais, seja encaminhado oficio ao senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que remeta à esta Câmara Legislativa Projeto de Lei
visando a alteração da Lei Municipal n.º 1.414, de 30 de março de 2004,
que “Define normas de cobranças de Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao
Exercício 2004”, prorrogando a data limite para pagamento do referido
imposto com desconto para o dia 20 de maio de 2004 e a data de
vencimento das parcelas para o dia 20 de cada mês.
JUSTIFICATIVA
À Lei Municipal n.º 1.414, de 30 de março de 2004, fixou data
limite para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano com
desconto, bem como da primeira parcela, para o dia 10 de maio de 2004.
Ocorre que grande parte dos contribuintes, principalmente os servidores
públicos, estão recebendo após o dia 15 do mês.
Desta forma, considerando-se que de nada adianta fixar data para
o pagamento do imposto se os contribuintes não tiverem condições de
pagar até tal data, motivo pelo qual entendemos que o presente
requerimento merece contar com o apoio dos nobres colegas.
Sala das Reuniões, 3 de maio de 2004.
é Alves da Silva
ereador
Jackso