materia nº 32/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 32/2004
Apresentado em: 10/5/04
Aprovado em: 4015 | 04
Rejeitado em;
osê Helvécio Fernandes de Resende
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, pires
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as
exigências regimentais, seja encaminhado oficio ao senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que avalie a possibilidade de viabilizar a cessão
de direito de uso e posse de imóveis do Município para famílias de baixa
renda e em condições de risco social.
JUSTIFICATIVA
Na semana passada, verificamos a ocupação de imóveis do
Município por famílias carentes de nossa cidade.
Tal situação reflete, em verdade, o déficit habitacional do
Município, uma vez que várias famílias estão vivendo sem condições
habitacionais dignas.
Ao Poder Executivo compete assumir a solução das crises sociais
ocorrentes no Município, motivo pelo qual não deve o administrador
simplesmente impor sua autoridade em detrimento do direito de moradia,
que assiste à várias famílias do Município.
A cessão do direito de uso e posse de imóveis no Município é uma
alternativa para a solução dos conflitos existentes e que ainda podem
surgir. .
Desta forma, considerando-se a necessidade de fiscalização dos
atos do executivo, entendemos que o presente requerimento merece
contar com o apoio dos nobres colegas.
Sala das Reuniões, 10 de maio de 2004,
José ] uim Pinto
Vereador