materia nº 35/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 35/2004
Apresentado em: 17/5/04
Aprovado em: 135/04
Rejeitado em:
José Helvécio Fernandes de Resende
Presidente da Câmara Municipal
, de Indienópoi
Senhor Presidente, s
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as
exigências regimentais, seja encaminhado oficio ao senhor Prefeito
Municipal, solicitando do mesmo que providencie, com urgência, a
implantação do Conselho Tutelar no Município.
JUSTIFICATIVA
O processo de formação e escolha dos Conselheiros Tutelares está
concluído, o que justifica a implantação do referido conselho, cuja atuação
contribuirá para a diminuição dos diversos casos de maus tratos e
abandono de crianças e adolescentes do Município.
Por outro lado, cumpre esclarecer que há, no Orçamento do
Município, dotação destinada ao suporte das despesas decorrentes da
implantação do Conselho Tutelar,
Assim, o presente requerimento afigura-se pertinente, merecendo
o apoio dos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 17 de maio de 2004,
José Helvécio a) de Resende
Vereador