materia nº 41/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento n.º 41/2004
Apresentado em: 07/06/2004
Aprovado em: 07]U6| 00
Rejeitado em:
E José Helvécio Fertandes de Resende
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
O vereador que assina o presente requer que, atendidas as formalidades
m regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que determine
aos servidores que estejam acumulando cargos no Município e no Estado de forma ilegal que
façam opção por um dos dois cargos.
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos que alguns servidores públicos municipais
acumulam cargos. Também é de conhecimento comum que tal prática não conta com amparo
legal.
Assim, considerando ainda que tais formas de acumulações de cargos não
encontram amparo legal, faz-se necessário que os servidores façam opção por um dos cargos,
e por tais razões o presente requerimento merece o apoio dos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 7 de junho de 2004.
José Helvécio F a de Resende
Vereador