materia nº 51/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento n.º 51/2004
Apresentado em: 23/08/2004
Aprovado em: «3 [03 [9004
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Tobi runner
de Indienópolis
O vereador que assina o presente requer que, atendidas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que remeta
a esta Casa Legislativa a seguinte informação:
O contrato firmado entre o Município e José Euclides da Silva-Me, datado de
22 de junho de 2004 prevê em sua Cláusula Segunda que a contratada executará os serviços
aludidos na cláusula primeira, nos locais determinados pela contratante.
Quais foram os locais de prestação de serviço pela contratada”?
Quanto tempo durou o referido contrato, já que não consta o período de
duração do mesmo?
Quais serviços foram executados”?
JUSTIFICATIVA
O contrato que foi enviado a esta Casa de Leis, juntamente com o ofício n.º
192/2004, é lacunoso, omisso em informações que deveriam constar do referido termo,
deixando incompreensível seu objeto, sua forma de execução, bem como seu prazo de
vigência, ferindo assim, a Lei n.º 8.666/93 quando disciplina a celebração de contratos.
Desta forma, como faz parte do trabalho do vereador o acompanhamento das
atividades realizadas pelo executivo, e ainda, dos gastos efetuados pelo Poder Executivo,
entendemos que o presente requerimento afigura-se pertinente, merecendo o apoio dos nobres
colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2004.
ade Almeida
Vereador