materia nº 52/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 52/2004
Apresentado em: 23/8/2004
Aprovado em:xh3/ Y [00%
Rejeitado em:
José Hehécio Fernêndes de Resende
. Presidente da Municipal"
Senhor Presidente, de Indianópolis
- O vereador que subscreve o presente requer que, cumpridas
exigências regimentais, Vossa Excelência tome as providências jurídicas
necessárias, inclusive impetrar Mandado de Segurança contra o senhor
Prefeito Municipal pelo fato de que o mesmo não envia a esta Casa
Legislativa os documentos comprobatórios de despesas que devem
acompanhar os balancetes conforme determina o artigo 77, inciso XXVIII, da
Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Para que o Poder. Legislativo possa exercer suas atribuições
constitucionais de fiscalização e acompanhamento de despesa, temos
necessidade de conhecer detalhadamente todas as receitas e despesas do
Município.
— Desta forma, entendemos que o presente requerimento merece
contar com o apoio dos nobres colegas Vereadores.
Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2004,
nal NDA
Véreadór